O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) recomendou a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jequiá da Praia, no litoral sul do estado, realizada em maio deste ano. 

A 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos considerou o ato irregular porque a votação ocorreu mais de 19 meses antes da posse dos eleitos. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico nesta terça-feira (30).

A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Ana Cecília M. S. Dantas, foi enviada ao presidente da Câmara, vereador Jaime dos Santos Leite. O MP-AL deu prazo de 10 dias para que a Casa informe se vai cumprir a determinação, sob risco de medidas na Justiça.

Segundo a promotoria, a antecipação da eleição fere princípios democráticos e republicanos previstos na Constituição Federal. O órgão cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que proibiram votações internas de Mesas Diretoras muito antes do início do mandato. 

Nas decisões citadas, o STF ressaltou que as eleições devem ocorrer em momento próximo ao começo do biênio, garantindo representatividade e respeito à dinâmica democrática.

Se a Câmara não acatar a recomendação, o MP-AL pode recorrer à Justiça e até propor ação para anular o Regimento Interno da Casa Legislativa.