O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta segunda-feira (29), que a composição da Câmara dos Deputados permanecerá inalterada nas eleições de 2026. Qualquer mudança na distribuição das vagas entre os estados só passará a valer a partir do pleito de 2030.

A decisão, que ainda será submetida aos demais ministros em sessão extraordinária do plenário virtual, atendeu a um pedido do Congresso.

Em 2023, o STF havia determinado que o número de deputados deveria ser atualizado conforme a população de cada estado, cabendo ao Congresso promover a mudança até junho de 2025. Em vez de revisar a divisão, no entanto, a Câmara aprovou um projeto que ampliava o total de parlamentares de 513 para 531, evitando que estados perdessem representação. A proposta passou pelo Senado, mas foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com o prazo expirado, a definição da nova distribuição ficaria sob responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), argumentou ao STF que o veto ainda não foi analisado e que, portanto, o processo legislativo não foi concluído. Defendeu, assim, que eventuais mudanças só tenham efeito em 2030.

Relator do caso, Fux acatou os argumentos. Segundo ele, a ausência de deliberação sobre o veto impede que se considere o processo encerrado. O ministro destacou ainda a necessidade de garantir segurança jurídica e dar clareza ao eleitorado sobre o número de vagas em disputa já em 2026.

Atualmente, cada estado e o Distrito Federal elegem no mínimo oito e no máximo 70 deputados, de acordo com critérios populacionais. A última redistribuição ocorreu em 1993, valendo para a eleição seguinte. Desde então, as variações demográficas registradas nos censos de 2000, 2010 e 2022 não foram consideradas, o que gera queixas de subrepresentação, especialmente por parte do Pará, autor da ação protocolada em 2017.