O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, instaurou um procedimento administrativo para investigar a falta de reserva de vagas para negros, pardos e indígenas no concurso público realizado pela Prefeitura em 2024. A medida foi publicada no Diário Oficial Etrônico desta sexta-feira (12).
De acordo com informações recebidas pela Promotoria, o Edital nº 01/2024 não contemplava a política de cotas raciais, em desacordo com a legislação vigente. A promotora de Justiça Louise Maria Teixeira da Silva determinou o acompanhamento e a fiscalização da política pública de inclusão, além da comunicação da instauração ao Conselho Superior do Ministério Público.
A portaria prevê ainda a publicação do ato no Diário Oficial e a solicitação de informações adicionais ao município, incluindo a indicação do número do projeto de lei que regulamenta a reserva de vagas e o protocolo de eventual envio à Câmara de Vereadores.
O procedimento tem como objetivo garantir o cumprimento das políticas de promoção da igualdade racial no acesso ao serviço público do município.
