O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município de Santana do Mundaú, que prevê a realização de concurso público. A portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (3).

O procedimento tem como finalidade assegurar que o município cumpra a exigência constitucional de preencher cargos efetivos por meio de concurso, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal.

Segundo a promotora de Justiça Jheise de Fátima Lima da Gama, da 2ª Promotoria de União dos Palmares, a contratação sem concurso só é permitida em duas situações: em cargos comissionados de livre nomeação e exoneração ou em contratações temporárias para atender necessidades excepcionais do serviço público.

Fora dessas hipóteses, explica a promotora, a prática é considerada ilegal e pode resultar na responsabilização da autoridade que a autorizar.

O MP destacou ainda que a medida está em conformidade com a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamenta o uso desse tipo de procedimento para acompanhar políticas públicas e a execução de TACs.