O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) emitiram, na última semana, quatro novas recomendações conjuntas para a Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI) em Alagoas.
Os documentos foram enviados à Secretaria Municipal de Educação de Maceió (Semed), à Secretaria de Estado da Educação (Seduc/AL) e às escolas municipais Selma Bandeira e Hévia Valéria Maia Amorim, com medidas voltadas à inclusão, segurança, alimentação, infraestrutura e condições de trabalho.
Na recomendação à Semed, foi determinado prazo de 30 dias para alterar os formulários de matrícula, garantindo identificação pelo nome social e campo sobre necessidades alimentares especiais. Em 120 dias, a gestão deve capacitar servidores sobre direito à não discriminação e a importância das autodeclarações no preenchimento de dados.
A recomendação à Seduc/AL prevê mudanças mais amplas: inclusão do nome social e informações sobre identificação étnico-racial e necessidades alimentares especiais nos formulários, adequação do Termo de Autorização de Uso de Imagem à LGPD e ao ECA, e capacitação de servidores em até 120 dias sobre práticas de não discriminação.
Inspeções recentes também apontaram falhas em duas escolas municipais da capital. Na Escola Selma Bandeira, foram detectados problemas estruturais, pedagógicos e de segurança, com cronograma de correção a ser apresentado em 30 dias e execução em 90 dias.
Já na Escola Hévia Valéria, foram verificadas deficiências em inclusão, alimentação, segurança e condições de trabalho, com recomendações que incluem funcionamento noturno da sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE), diagnóstico nutricional dos estudantes, cursos profissionalizantes, alocação de porteiros, adequações na cozinha e biblioteca, exames periódicos e programas de saúde e segurança do trabalho. Também foi fixado prazo de 30 dias para cronograma e 90 dias para execução.
As novas medidas se somam a recomendações expedidas desde julho de 2025 para outras unidades da rede municipal, como Padre Pinho, Maria José Carrascosa, Neide de Freitas França, FUNCAE e FAMDOWN, apontando problemas em estrutura, professores, merenda, informática, transporte e saúde ocupacional.
Segundo os órgãos, a manutenção das irregularidades poderá resultar em responsabilização administrativa e judicial dos gestores.
Fundamentação e atuação conjunta
As recomendações se baseiam na Constituição Federal, LDB, Lei Brasileira de Inclusão, LGPD, ECA e tratados internacionais de direitos humanos. A atuação é coordenada por Bruno Lamenha (MPF), Alexandra Beurlen (MP/AL), Cláudia Soares (MPT) e Isaac Souto (DPE/AL), com participação dos promotores Lucas Sachsida e Jamyl Barbosa e do defensor Ricardo Melro.
*Com Ascom MPAL
