O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) e a Defensoria Pública da União (DPU) solicitaram à Justiça Federal a apreciação prioritária do pedido de tutela de evidência envolvendo a área AT06-B, localizada no bairro Bom Parto, em Maceió. A solicitação está inserida no contexto da ação civil pública que responsabiliza a Braskem pelos danos causados pela extração de sal-gema na capital alagoana.

De acordo com as instituições, a área AT06-B é considerada a mais crítica da 5ª versão do Mapa de Ações Prioritárias, elaborado pela Defesa Civil em 2023. Os riscos são tanto estruturais, com evidências claras de subsidência do solo nos imóveis, quanto sociais, devido à vulnerabilidade das famílias que permanecem no local.

Situação é urgente, dizem instituições

A gravidade foi confirmada durante inspeção judicial realizada em 22 de julho, quando representantes do Judiciário estiveram presencialmente na região. Segundo o MPF, MP/AL e DPU, a visita reforçou os laudos técnicos que apontam risco elevado aos moradores, demonstrando a necessidade de uma decisão judicial imediata, sem aguardar o julgamento final da ação.

Além disso, no mesmo documento protocolado, as instituições pedem que sejam delimitados com clareza os poderes do amicus curiae admitido no processo, para preservar o devido processo legal e garantir a celeridade da tramitação.

Definição de pontos controversos e provas suplementar

As entidades também requerem que a Justiça fixe as questões controvertidas da ação, medida que permitirá o avanço na produção de prova documental suplementar solicitada pela Braskem. O pedido é necessário diante da inversão do ônus da prova já determinada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Reparação para moradores do Bom Parto

A ação civil pública, ajuizada em novembro de 2023, busca estender aos imóveis do Bom Parto os mesmos direitos à reparação e realocação já garantidos a outras regiões afetadas pelo colapso do solo, conforme previsto no Segundo Termo Aditivo ao acordo de 2019.

No entanto, diante da situação crítica de determinadas áreas do bairro, MPF, MP/AL e DPU reforçam a necessidade de antecipar a decisão judicial para garantir proteção urgente à população.

*com informações MPF