Na manhã desta segunda-feira (18), a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) recebeu representantes da Receita Federal para detalhar aos gestores municipais o passo a passo da adesão ao convênio da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e).
Estiveram presentes o delegado da Receita Federal em Alagoas, Reinaldo Carlos Alves de Almeida, e a assessora de planejamento da Superintendência da Receita Federal na 4ª Região, Vivian Suelen Ferraz Ferreira.
O encontro foi aberto pelo presidente da AMA, Marcelo Beltrão, que ressaltou a importância da adesão ao convênio para garantir a manutenção das transferências voluntárias. Em seguida, a reunião foi conduzida pelo prefeito Bruno Teixeira, de Maribondo.
A obrigatoriedade da NFS-e foi estabelecida pela Lei Complementar nº 214/2025, que entra em vigor em janeiro de 2026. A medida representa um marco na modernização da gestão tributária municipal, unificando e simplificando o processo de emissão de notas fiscais de serviços em todo o país.
Durante a apresentação, Vivian Suelen explicou os aspectos técnicos e operacionais do sistema, além dos ganhos para a gestão local. Segundo ela, a padronização nacional trará mais eficiência ao controle tributário e transparência para contribuintes e municípios.
O delegado Reinaldo Carlos reforçou que a adesão é obrigatória e que os gestores precisam se antecipar ao prazo. Ele explicou que a não adesão trará consequências diretas para as finanças municipais, já que os municípios deixarão de receber transferências voluntárias da União.
De forma prática, ressaltou que não haverá custos para as prefeituras. “O município pode integrar seu próprio sistema ao da NFS-e nacional ou simplesmente adotar o sistema disponibilizado pela Receita, que é gratuito e de fácil acesso, tanto para a administração quanto para os contribuintes. É importante que tenham em mente que a Receita Federal não é apenas um órgão de fiscalização, mas também uma parceira na integração com os municípios”, afirmou.
A prefeita Mayara Cavalcante, de Jacuípe, relatou a experiência do município, que já utiliza a NFS-e. Ela destacou a praticidade do sistema e incentivou os demais gestores a aderirem. Segundo a prefeita, o uso da ferramenta tem reforçado o compromisso com a transparência da gestão.
“Não é um sistema difícil. Pelo contrário: é prático, simples e nos ajuda a mostrar compromisso com a boa gestão. Por isso, é importante que os municípios que ainda não aderiram façam parte dessa mudança”, destacou.
O que é a NFS-e nacional
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento fiscal digital que substitui os modelos próprios utilizados pelos municípios, criando um padrão nacional de registro das operações de prestação de serviços.
As prefeituras poderão optar por dois formatos: Sistema próprio, com integração à plataforma nacional; Emissor gratuito, disponibilizado pela Receita Federal.
A Receita alerta que os municípios que não concluírem a adesão até janeiro de 2026 terão suspensas as transferências voluntárias da União, o que pode comprometer investimentos e a participação na arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Para evitar problemas, a recomendação é que as prefeituras iniciem o processo até outubro de 2025, garantindo tempo para testes, ajustes e uma transição segura.
Confira as orientações técnicas.
