A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) ingressou com uma ação civil pública inédita no país, com pedido de tutela antecipada, contra as principais operadoras de telefonia. Conforme divulgado pela assessoria de Comunicação da Ordem, o objetivo é pôr fim aos golpes dos falsos advogados.
A ação visa obrigar as operadoras a implantar mecanismos eficazes de validação de identidade - uma vez que os golpistas utilizam CPFs falsos, inexistentes ou de terceiros - para ativação de novas linhas móveis e revisão das linhas já ativas.
A ação requer, ainda, a implantação, pelas operadoras,de mecanismos mais eficazes de registros das linhas, a exemplo de verificação biométrica facial, validação documental com cruzamento de dados com bases oficiais, autenticação de múltiplos fatores e mecanismos de rastreabilidade efetiva dos titulares das linhas já habilitadas.
Garantindo a identidade - real - do responsável pela linha, fica mais fácil responsabilizar os criminosos.
Vale ressaltar que, ao mirar nos golpes de falsos advogados, se a ação da OAB-AL prospera, pode beneficiar muito mais gente Brasil afora, dificultando o anonimato dos golpistas em geral.
O presidente da OAB/AL, Vagner Paes, destaca que "os criminosos têm encontrado facilidades para aplicar os golpes, diante da falta de rigor das empresas de telefonia", pelo fato de as operadoras não atenderem as normas da Anatel, que exigem rigor no cadastro da telefonia na modalidade pré-paga.
Ainda conforme a OAB/AL, em 2024 foram registradas, junto à Comissão de Fiscalização e Combate às Práticas Irregulares na Advocacia e à Ouvidoria da OAB/AL, 190 denúncias relacionadas a golpes dos falsos advogados. Este ano, esse número já passa de 400 casos.
Na ação, é pedida ainda a fixação de multa a partir de R$ 5 mil por dia por descumprimento parcial ou total da ordem judicial, além de danos morais e materiais para as vítimas identificadas.
*Com Ascom OAB-AL
