O Ministério Público de Alagoas instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches para crianças de 0 a 3 anos no município de Pão de Açúcar, no sertão alagoano.
A medida, publicada nesta quinta-feira (8) no Diário Oficial do Estado, busca verificar o cumprimento de normas federais que obrigam os municípios a mapear e divulgar, anualmente, a demanda por educação infantil.
A ação é conduzida pela Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar, com apoio do Núcleo de Defesa da Educação do MPAL, e tem como base a Lei nº 14.851/2024, que trata da obrigatoriedade de criação desses mecanismos por parte do poder público.
Segundo o Ministério Público, o levantamento deve incluir estratégias como busca ativa de crianças fora da escola, cruzamento de dados com áreas como saúde e assistência social, e a publicação de listas de espera por unidade escolar, com critérios claros de atendimento.
Além disso, o MP determinou o envio de ofício à Prefeitura de Pão de Açúcar, solicitando que o município comprove se já cumpre a obrigação legal. O prazo para resposta não foi informado.
O promotor de Justiça Ramon Formiga de Oliveira Carvalho destaca que o planejamento da expansão de vagas e a transparência na divulgação dessas informações são fundamentais para garantir o direito constitucional à educação infantil.
A Constituição Federal estabelece que a oferta de creches é dever do Estado, e a prioridade de atendimento deve considerar fatores como vulnerabilidade socioeconômica e famílias monoparentais.
O procedimento também prevê que, caso o município não comprove o cumprimento da legislação, o MP poderá adotar novas medidas para garantir os direitos das crianças à educação desde os primeiros anos de vida.