A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) agendou para o dia 19 de agosto, às 14h, o julgamento do recurso da TV Globo que pede a rescisão definitiva do contrato com a TV Gazeta de Alagoas, afiliada comandada pelo ex-presidente Fernando Collor. 

Caso os ministros decidam a favor da emissora carioca, o contrato será encerrado, e o sinal da Globo em Alagoas passará a ser retransmitido pela TV Asa Branca, de Caruaru (PE), que já está pronta para assumir a afiliada no Estado.

O recurso foi incluído na pauta do STJ às 14h50 da última quarta-feira (30), por decisão do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso. Após o voto do relator, os demais integrantes da Terceira Turma deverão se manifestar.

No processo, a TV Globo alega que a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), que a obrigou a manter o contrato com a TV Gazeta durante o processo de recuperação judicial das empresas do grupo de Collor, fere a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a Lei nº 13.874/2019, que protege a livre iniciativa e o exercício da atividade econômica.

A Globo sustenta que a decisão da 10ª Vara Cível de Maceió viola a legislação brasileira em pelo menos oito pontos. Um deles é a alegação de que o juiz da vara não teria competência para determinar a renovação compulsória de um contrato comercial entre empresas privadas.

Já a defesa da Organização Arnon de Mello (OAM), controladora da TV Gazeta, argumenta que a perda da afiliação com a Globo inviabilizaria financeiramente a empresa, colocando em risco o cumprimento dos compromissos assumidos no plano de recuperação judicial.

A Terceira Turma do STJ é composta pelas ministras Daniela Teixeira e Nancy Andrighi, e pelos ministros Moura Ribeiro, Humberto Martins e o relator Ricardo Villas Bôas Cueva. A expectativa é de que Humberto Martins se declare suspeito para julgar o caso, por já ter atuado como advogado de Fernando Collor, o que pode levá-lo a se afastar da votação.