Mesmo após quase 10 anos da entrega das casas, os moradores do Conjunto Habitacional Sonho de Antônio Duarte, no bairro Riacho Doce, em Maceió, continuam enfrentando uma série de pendências que impedem o uso pleno e legal das moradias. Falta de água encanada, esgoto tratado, documentação regular e cobrança de IPTU em nome de terceiros estão entre os principais problemas.
As dificuldades foram discutidas mais uma vez em reunião realizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas no dia 15 de julho. O encontro, coordenado pela procuradora da República Roberta Bomfim, reuniu representantes da associação dos moradores, da entidade responsável pelo projeto (AMOVA), da Caixa Econômica Federal, da Prefeitura de Maceió e da BRK Ambiental, concessionária de saneamento.
Embora as 200 unidades habitacionais tenham sido entregues concluídas, os imóveis permanecem sem “habite-se”, o que impede a regularização contratual das famílias e a transferência legal da propriedade. Além disso, o empreendimento enfrenta dificuldades no fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e licenças ambientais vencidas, gerando sucessivas autuações.
A responsabilidade pela condução do projeto está com a AMOVA, entidade civil sem fins lucrativos que aderiu à modalidade “Entidades” do MCMV. Nesse modelo, a associação deve organizar os beneficiários, apresentar a proposta habitacional, contratar equipe técnica e acompanhar a execução da obra. Também cabe à entidade viabilizar o licenciamento ambiental, o habite-se, o registro dos imóveis e articular os serviços públicos necessários à ocupação regular do conjunto.
No caso do Conjunto Habitacional Sonho de Antônio Duarte, a AMOVA não conseguiu renovar a licença ambiental nem regularizar os sistemas de abastecimento e esgoto, o que tem travado o processo de legalização.
Pendências e conflitos
Durante a reunião, a BRK Ambiental informou que o conjunto está dentro de sua área de concessão, mas não pode assumir o fornecimento de água e esgoto devido a impedimentos técnicos, como a falta de hidrômetros, irregularidades nos poços e ausência de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) operante. Atualmente, os moradores dependem da compra de água de um fornecedor local.
A concessionária se comprometeu a realizar uma nova vistoria no prazo de 45 dias e apresentar ao MPF um relatório técnico com diagnóstico atualizado das pendências, indicando as condições mínimas para assumir o sistema.
Outro impasse diz respeito ao IPTU. Todas as unidades foram registradas em nome da AMOVA, que tem repassado a cobrança diretamente aos moradores. A Secretaria da Fazenda de Maceió explicou que, sem o habite-se, não é possível alterar a titularidade dos imóveis no cadastro tributário municipal.
A Sefaz sinalizou interesse em colaborar na regularização, mas reforçou que tudo depende do “habite-se”, e esclareceu que, uma vez legalizado o empreendimento, cada morador deverá fazer o requerimento de isenção ou revisão do imposto individualmente.
Custo da manutenção sem solução definida
Diante da indefinição sobre quem arcará com os custos de manutenção do sistema de água e esgoto, a AMOVA defendeu que o financiamento seja assumido pela Caixa. No entanto, a instituição alegou que, após a entrega física da obra, não possui mais rubricas orçamentárias para despesas operacionais, que são de responsabilidade da entidade proponente.
O MPF acompanha o caso por meio de um inquérito civil desde 2017 e alguns entraves foram superados ao longo do tempo. Para a procuradora da República Roberta Bomfim, a falta de regularização compromete direitos básicos das famílias beneficiárias e essa situação precisa ser resolvida com urgência porque os problemas estão crescendo. “Ainda que cada instituição tenha seus limites de atuação, é preciso que todos se comprometam com soluções e atuem com responsabilidade para garantir condições mínimas de habitabilidade às famílias que vivem ali”, afirmou.
*Com Ascom MPF
