O Ministério Público Federal (MPF) consolidou, na última quinta-feira (17/07), mais uma etapa de articulação interinstitucional na busca pela recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio, reunindo representantes da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Alagoas (SEMARH/AL), do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Comitê de Bacia Hidrográfica da Região Litoral Norte (CBHLN) ,da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Barra de Santo Antônio e da Usina Santo Antônio.

Realizada na sede da Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL), a reunião foi conduzida pela procuradora da República Juliana Câmara, responsável pelo Inquérito Civil nº 1.11.000.01153/2020-97, instaurado em razão de episódios recorrentes de mortandade de peixes na Bacia do Rio Santo Antônio, no Litoral Norte de Alagoas. A representante do MPF reiterou que os danos socioambientais decorrem de causas multifatoriais, conforme diagnóstico técnico compartilhado no encontro anterior, em 13 de setembro de 2023, com base no Projeto TerraMar, iniciativa coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), com apoio do ICMBio e da cooperação internacional alemã.

Além da avaliação das pendências da reunião anterior, o encontro resultou na pactuação de encaminhamentos estratégicos, com prazos entre 30 e 90 dias (contados a partir da reunião do último dia 17), sob responsabilidades dos órgãos envolvidos:

Mapeamento das nascentes pelo Comitê da Bacia Hidrográfica, com apoio da SEMARH/AL, a ser concluído no prazo de 30 dias;

Protocolo de projetos de educação ambiental concebidos tanto pelo ICMBio como pela SEMARH, para conhecimento e possível integração por parte do MPF, também no prazo de 30 dias;

Capacitação dos membros do Comitê de Bacia Hidrográfica do Litoral Norte em relação aos Conselhos Municipais de Meio Ambiente (CONDEMAs), sob responsabilidade do ICMBio, com prazo de 90 dias;

Mapeamento das atividades de criação de animais e de extração de areia ocorridas em seu território às margens do Rio Santo Antônio pelo município da Barra de Santo Antônio e por São Luís do Quitunde, conforme ofício do MPF, com prazo de 90 dias para elaboração e entrega dos respectivos relatórios.

Monitoramento e educação ambiental

A atuação sobre as nascentes do Rio Santo Antônio voltou à pauta com reforço do papel do Comitê de Bacia Hidrográfica do Litoral Norte, que assumiu a tarefa de consolidar as informações georreferenciadas em parceria com a SEMARH e com a Usina Santo Antônio. Esta última se comprometeu a compartilhar dados de nascentes localizadas em suas propriedades, reforçando a articulação sugerida pelo MPF na primeira reunião como oportunidade para implementação de ações efetivas de restauração ambiental.

Embora a reunião anterior tenha estabelecido a necessidade de elaborar um projeto conjunto entre os órgãos ambientais, a proposta mais avançada discutida foi o projeto “Jovens Protagonistas”, desenvolvido pelo ICMBio e já iniciado em municípios da região, mas interrompido por falta de recursos. O MPF cobrou formalização, estimativas de custo e plano de ação, além da comprovação documental da devolutiva à comunidade sobre o Projeto TerraMar, compromisso assumido em setembro de 2023.

A secretária de Meio Ambiente da Barra de Santo Antônio, Milena Leite, informou que a temática ambiental já foi inserida no currículo escolar e que há ações em parceria com o IMA/AL e o ICMBio, incluindo termo de cooperação recém-assinado. Durante a reunião, o IMA/AL entregou os questionários de gestão ambiental previamente aplicados e reafirmou a disponibilidade do projeto “Cultivar Água”, voltado a práticas sustentáveis como fossas agroecológicas, hortas pedagógicas, oficinas educativas e incentivo ao saneamento básico — metodologia que pode ser adaptada à realidade local.

Outras causas de degradação 

A gestora municipal da Barra de Santo Antônio informou ainda que os povoados supostamente envolvidos na questão da extração de areia e criação de animais — Correia e Caiana — pertencem ao território de São Luís do Quitunde, o que demanda nova articulação intermunicipal. Houve ainda o relato de suspeitas sobre descarte irregular de resíduos por caminhões de limpeza de fossas, encaminhado para verificação por meio dos Manifestos de Transporte de Resíduos (MTR).

O ICMBio alertou para a contaminação contínua do Rio Santo Antônio, possivelmente causada por agrotóxicos e lançamento de esgoto, recomendando a implementação de monitoramento permanente da qualidade da água. O MPF destacou que a Usina Santo Antônio deve realizar esse acompanhamento como exigência do licenciamento ambiental, apontando essa prática como referência técnica para futuras ações.

A continuidade das medidas será acompanhada pelo MPF, que sinalizou interesse em expandir a atuação fiscalizatória, educativa e de produção de diagnóstico técnico em parceria com os envolvidos.