Buscando defender os pescadores e pescadores do Brasil e de Alagoas – que têm direito a receber o seguro defeso – o deputado federal Marx Beltrão (PP) protocolou na Câmara dos Deputados uma emenda à Medida Próvisória (MP) do governo federal que trata do aumento do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras). Em seu Art. 71, a MP impõe obstáculos ao pagamento do seguro para os profissionais da pesca de todo o país.

De acordo com a MP do governo, a concessão do seguro defeso somente ocorrerá após a homologação do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) pelo Governo municipal da localidade do solicitante. Assim, a homologação do documento pela prefeitura será uma exigência obrigatória para a concessão do benefício. Além disso, a MP condiciona o acesso ao benefício à existência de dotação orçamentária, introduzindo um critério fiscal que contraria o espírito da política pública, cujo objetivo é garantir a subsistência desses trabalhadores durante o período em que a pesca é proibida por razões ambientais.

“Ou seja, esta MP somente prejudica milhares de pescadores de todo o país, criando dificuldades para que estes trabalhadores e trabalhadoras recebem algo que lhes é de direito. Não vou admitir isto. Temos dezenas de colônias de pescadores em Alagoas e milhares de homens e mulheres que vivem da pesca e necessitam do seguro defeso. E a MP do governo Lula impõem um obstáculo para que este recurso, que já é pequeno, seja pago a quem precisa dele. Vou lutar para que nossa emenda seja inserida na MP garantindo respeito a nossos profissionais da pesca. Esta é mais uma ‘pegadinha’ do governo, mas estamos atentos para coibir e evitar injustiças”, disse Beltrão.

O Seguro Defeso é um benefício importante para os pescadores profissionais artesanais e suas famílias, oferecendo suporte financeiro durante os períodos de restrição à pesca. Esses períodos, conhecidos como defeso, são estabelecidos para proteger as espécies e o meio ambiente, mas podem causar dificuldades econômicas para aqueles que dependem dessa atividade. Têm direito ao Seguro Defeso os pescadores artesanais que se encontrem em período de defeso e que comprovem a realização de sua atividade profissional de forma exclusiva e contínua. Ele ajuda a reduzir os impactos econômicos para aqueles que dependem da pesca como principal fonte de renda.