O prazo para envio da Declaração de Contas Anuais (DCA) venceu em 30 de abril, mas ainda é possível enviar os dados para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A Associação dos Municípios Alagoanos- AMA, está divulgando o alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aos gestores que a falta de envio compromete a nota do Município no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal.
Levantamento da STN divulgado indica que 1.062 Municípios ainda não fizeram o envio, o que pode comprometer outros aspectos das contas municipais.
Para facilitar o processo de elaboração da DCA, a STN divulga anualmente, no site do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), modelo de mapeamento. É disponibilizada planilha em Excel indicando como as informações devem ser declaradas. Esse roteiro é fundamental para o profissional contábil municipal atender às exigências de informações da STN.
Exigência da LRF
De acordo com informações disponíveis no site do Siconfi, a DCA foi criada para atender o art. 51 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ela contém informações contábeis e orçamentárias de todos os poderes/órgãos de um Ente Federativo. O formato e a estrutura da DCA seguem as regras estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) vigente para o exercício a que se referem os dados.
As planilhas de mapeamento para elaboração da DCA – 2024 estão disponíveis aqui.
Além disso, no próprio site do Siconfi é possível consultar quais Entes já homologaram a DCA, o que permite aos gestores monitorar o cumprimento dessa obrigação.
