O Congresso aprovou nesta quinta-feira (19) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que integra o pacote de contenção de gastos do governo Luiz Inácio Lula da Silva ( PT ), abrindo caminho para a promulgação.

No Senado, a PEC foi aprovada em primeiro turno por 53 votos a 21, apenas dois votos a mais que os 51 exigidos. Diante do cartaz apertado, a votação em segundo turno só foi encerrada cerca de uma hora depois, com dois votos a mais: 55 a 18.

A PEC já havia sido aprovada horas antes pela Câmara dos Deputados por 344 votos a 154 no primeiro turno, uma margem larga em relação ao mínimo de 308 votos necessários para uma alteração constitucional. No segundo turno, a vantagem ficou ainda maior: 348 a 146.

O líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a PEC será promulgada nesta sexta-feira (20). Já o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse considerar o resultado “extremamente positivo”.

"O essencial foi parar. Eu acho que o sinal, que é mais importante, de responsabilidade com a economia, com a responsabilidade fiscal, foi dado. E nós ganhamos. Evidentemente que ninguém consegue trazer uma matéria para o Congresso e achar que ela vai sair exatamente como foi mandada", disse.

A aprovação se dá após momentos de preocupação de aliados governamentais. Na manhã desta quinta, as lideranças reconheceram que ainda não havia votos necessários para a aprovação na Câmara. Momentos antes do anúncio do resultado, líderes partidários ainda admitiram o recebimento de que não havia quórum.

Durante o processo de votação, foi possível ver o presidente da Casa, Arthur Lira ( PP -AL), direto da Mesa Diretora disparando ligações —num indicativo de que houve uma operação para tentar garantir os votos necessários. Os comandos das bancadas também entraram em campo para mobilizar suas lideranças. O governo acionou sua tropa de ministros para fortalecer a articulação .

Desde quarta-feira (18) havia temor entre lideranças governamentais e até mesmo do centrão de que o Executivo não precisava do apoio necessário para garantir a aprovação da PEC do pacote. A votação precisou ser adiada diante do risco de derrota .

Diante desse cenário, Lira editou um ato da Mesa Diretora nesta quinta para permitir que deputados que estivessem fora de Brasília pudessem votar remotamente e avisar que quem não votasse teria desconto no salário (o chamado "efeito administrativo").

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também liberou a votação virtual —o que fez com que a aprovaçãose com o plenário esvaziado. O Palácio do Planalto também negociou a liberação de emendas extras a serem distribuídas, em 2025, a deputados e senadores que votaram a favor do pacote.

A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), disse à Folha , logo após a votação, que o cenário foi convertido em um cartaz flexível com "foco na articulação política" e atuação do governo. “O que vimos hoje foi isso, uma amarração mais firme, mais objetiva com as lideranças”, disse.

O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), favorito para suceder Lira no comando da Câmara a partir de 2025, disse que houve "um trabalho mais perto ali do governo e dos líderes" para que os deputados pudessem entender a importância de votar o pacote neste ano.

“A pauta econômica é uma prioridade, principalmente diante do quadro que vimos essa semana evoluir”, disse. A cotação do dólar escalou nos últimos dias e chegou a encostar nos R$ 6,30 durante a sessão de negócios desta quinta.

Apesar do avanço da proposta, a Câmara deu sinal verde e o Senado precisou manter um texto desidratado. O governo Lula sofreu uma reviravolta na tentativa de impor um comando mais forte para extinguir brechas que permitem supersalários na administração pública.

A PEC enviada pelo governo prévio que uma lei complementar trata das verbas que podem ficar fora do teto remuneratório, hoje em R$ 44 mil mensais na esfera federal.

O relator do texto na Câmara, Moses Rodrigues (União Brasil-CE), enfraqueceu o dispositivo ao prever que a regulamentação seja feita por lei ordinária —que requer quórum menor e pode ser alvo fácil de flexibilizações. O instrumento também pode ser contornado por resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que têm status de lei ordinária.

No diagnóstico preliminar do Executivo, o texto mantém as brechas hoje usadas para turbinar o movimento com penduricalhos, especialmente no Judiciário.

Há ainda um artigo para criar uma disposição transitória. Enquanto a lei ordinária não for editada, as "parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação" não serão computadas no teto remuneratório. Na avaliação de um membro do governo, isso significa que, até a aprovação da lei, "fica tudo como está".

Desde o envio da PEC, membros do Judiciário deflagraram uma ofensiva no Congresso para enfraquecer as medidas . Eles pressionaram por uma regra transitória e pelo afrouxamento do texto para lei ordinária, justamente o que foi incorporado ao texto.

A PEC aprovou também muda o direcionamento de concessão do abono salarial (espécie de 14º salário pago a parte dos trabalhadores com carteira assinada). O texto prevê que, para os trabalhadores que receberão o benefício em 2025, será elegível quem recebeu o equivalente a dois mínimos do ano-base (neste caso, 2023). O valor equivalente seria de R$ 2.640.

A partir de 2026, esse valor será corrigido pela inflação, até travar em patamar equivalente a 1,5 salário mínimo. A expectativa do governo é que isso ocorre após uma transição de dez anos. O governo projeta uma economia tímida no ano que vem, de apenas R$ 0,1 bilhão, mas o impacto acumulado até 2030 chegaria a R$ 18,1 bilhões.

O texto também permite que parte da complementação da União ao Fundeb (Fundo Nacional da Educação Básica) possa ser usada em ações para criar e manter matrículas em tempo integral na educação básica. O alcance da medida, porém, foi limitado.

O governo propôs uma fatia de 20%, o que renderia uma economia de R$ 10,3 bilhões entre 2025 e 2026, e de R$ 42,3 bilhões até 2030. O parecer reduz esse percentual para 10% e cita apenas o ano de 2025. A partir de 2026, pelo menos 4% de todo o Fundeb será destinado por estados e municípios à criação de matrículas em tempo integral na educação básica.

No Senado, houve protestos contra um parágrafo incluído pelos deputados federais que permitiam o uso do Fundeb para o custeio da alimentação escolar. A senadora Dorinha Seabra (União Brasil-TO) argumentou que a mudança tiraria dinheiro da educação básica, sendo que já há fundo próprio para a compra de merenda.

O relator do texto, Marcelo Castro (MDB-PI), aceitou retirar o trecho em questão. Para evitar nova análise da Câmara, Pacheco afirmou que vai alinhar a mudança com Lira, diante da avaliação de que há precedente para que apenas o texto aprovado pelas duas Casas seja promulgado.