O Ministério Público de Alagoas firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as Câmaras Municipais de Porto Real do Colégio, São Brás e Olho D’Água Grande. O termo prevê a convocação de audiências para prestação de contas, a realização de concurso público e também pretende extinguir a execução de um acordo firmado anteriormente, que previa a regularização do portal da transparência das instituições.
As Câmaras se comprometem a realizar audiência pública até o dia 31 de março para apresentar o portal da transparência à população, bem como as receitas, despesas e obrigações dos últimos 12 meses. Essas audiências deverão ser realizadas de seis em seis meses no prazo mínimo de quatro anos, com dados do semestre anterior.
O TAC traz ainda que as Câmaras Municipais deverão realizar concurso público para os cargos de contador, controlador interno e procurador jurídico. O cronograma completo do concurso deverá ser publicado até julho deste ano e o edital, até dezembro. As provas deverão ocorrer até julho de 2025 e as nomeações, até o fim de dezembro de 2025, com o encerramento de todos os contratos temporários que ainda existirem.
Até o fim de abril de 2024, as Câmaras deverão instalar sistema biométrico para controlar a frequência de todos os servidores (efetivos, comissionados e temporários), bem como dos estagiários. Os dados sobre a frequência deverão ser armazenados pelo prazo de cinco anos.
Em caso de desrespeito aos prazos do TAC, o presidente da Câmara em questão sofrerá multa de R$ 1 mil por dia de atraso.
*Com Ascom MPAL
