O Tribunal de Justiça de Alagoas concedeu reajuste aos magistrados sem enviar um projeto de lei à Assembleia Legislativa, o que seria obrigatório. O aumento,  portanto, é irregular - de acordo com decisão do STF, seguido pelo CNJ. 

Nada menos do que os tribunais de 14 estados estão na mesma situação, segundo a Folha de São Paulo. São eles: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Bahia, Goiás, Maranhão, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amapá, Roraima e Alagoas.

O reajuste seguiu, automaticamente, a decisão do Congresso Nacional, que, em abril, aumentou os vencimentos dos ministros do STF em 6%. 

E pode?

Aí é entrar no território da hermenêutica, que eu ignoro mais a cada dia ou a cada decisão – o que dá no mesmo.