Mais de 100 profissionais da Educação da rede pública de ensino de Junqueiro, beneficiários dos precatórios, decidiram em assembleia ingressar, no Ministério Público Federal (MPF), com uma ação de reparação de prejuízos contra o Município.

A reunião aconteceu no sábado (07), no Teatro São José.

Segundo representantes desses professores, o pagamento do rateio dos precatórios foi realizado “às pressas pela gestão municipal, sem levar em conta a base legal, instituída por lei federal, sendo efetuado desconto de Imposto de Renda, divisão sem acréscimo de juros e utilizando critérios ilegais como base para os cálculos, como salário mínimo para os contratados e aposentados da época.”. 

Ainda conforme participantes da assembleia, também não houve prazo para os beneficiários  recorrerem dos indeferimentos. 

A Emenda Constitucional (EC) 114/2021, promulgada em dezembro de 2021, determinou o repasse aos profissionais do magistério de no mínimo 60% dos recursos dos precatórios, para todos os pagamentos realizados após sua vigência, independente de acordos.

Após deliberação na assembleia, o grupo decidiu ingressar com a ação no MPF.