Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE/AL) aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (5) o projeto de lei que institui a Política Estadual para a População Imigrante e dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Estadual de Imigrantes, Refugiados e Apátridas do Estado de Alagoas.
A matéria de autoria da da deputada Fátima Canuto (MDB) foi aprovada por unanimidade, foi votada em segunda e última votação. A sessão contou com a presença de 23 parlamentares.
A proposição tem os seguintes objetivos: garantir ao imigrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; prevenir violações de direito; fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil.
“Esta lei traz o os mais importantes pontos a serem revistos e implementados para a execução de políticas públicas, com o escopo de viabilizar um melhor tratamento e maior integração aos imigrantes de nosso Estado”, afirmou Fátima Canuto.
O projeto agora deve seguir para sanção ou veto do Governo do Estado.
*com Assessoria
