Nos últimos dias, A Procuradoria-Geral do Município de Arapiraca conseguiu importantes vitórias em processos administrativos e judiciais, que trazem benefícios para a gestão municipal e a população arapiraquense.

Em defesas apresentadas contra cinco autuações de débitos do FGTS (Notificações 200.568.728, 200.857.789, 200.857.746, 200.857.819 e 200.511.653), os Procuradores efetivos conseguiram anular um total de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais) indevidamente cobrados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho. Ao apreciar os recursos administrativos do Município, o próprio Ministério do Trabalho reconheceu a invalidade das cobranças realizadas por seus auditores, determinando o cancelamento do débito, o que representa grande economia para as finanças municipais. No âmbito judicial, foram anulados mais de 10.000.000,00 (dez milhões de reis) de contribuições ao FGTS, conforme nulidade da dívida reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 0800188-02.2021.4.05.8001.

Também na Justiça Federal, a Procuradoria obteve decisão liminar no Processo nº 08000356-67.2022.4.05.8001, para determinar que a União Federal regularize, em cinco dias, a situação do Município no CAUC - Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais, bem como expeça Certidão Positiva com Efeito de Negativa, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de atraso. A medida permite que a Prefeitura receba transferências de recursos federais por meio de emendas parlamentares,convênios e contratos de repasse, que serão aplicadas em diversas obras e serviços em favor da população arapiraquense.

Outra importante vitória conquistada, também via judicial, foi garantir ao Município o direito de distribuir bolsa de Colostomia aos seus usuários, direito que havia sido negado inicialmente por meio de decisão de primeiro grau numa Ação Popular, revertida no Tribunal de Justiça

A Procuradoria Geral do Município, ainda obteve êxito em ação regressiva contra União em demanda da saúde cujos medicamentos não eram de sua responsabilidade e garantiu o ressarcimento de valores ao erário municipal, possibilitando ao gestor o melhor direcionamento na aplicação dos recursos na prestação do serviço à população.

Todas as medidas citadas foram promovidas pelos Procuradores efetivos do Município e acompanhadas pelo Procurador-Geral Victor Carvalho.