São 60 decisões transitadas em julgados, segundo a comissão, que o governo do Estado não cumpriu, sob o argumento de que é grande o impacto financeiro.
O que eles dizem:
Na PMAL todos sabem que o não cumprimento se deve não ao suposto prejuízo ao erário público, visto que promoções na justiça não afetam a Lei de Responsabilidade Fiscal, além disso, os juízes vêm definido multas ao governo e isso, sim, irá onerar o Estado e os contribuintes.
Eles têm buscado contatos com o Judiciário para tentar fazer cumprir as decisões, o que não parece uma tarefa fácil, ainda que pareça óbvia.
Eis, abaixo, um trecho do texto encaminhado pela comissão de oficiais da PM ao blog:
Um Estado Democrático de Direito impõe aos poderes um sistema de freios e contrapesos, uma fiscalização mútua, harmoniosa e independente, que tem por finalidade garantir que nenhum poder se sobressaia ao outro. O equilíbrio e o consenso constituem o seu norte, e a segurança jurídica por sua vez garante aos cidadãos que não sejam governados por tiranos aos moldes absolutistas. O prejuízo disso a história já nos ensinou.