O vereador Jota Ferro, de Junqueiro, alertou que a prefeitura da cidade encaminhou, sem alterações, à Câmara Municipal, o Projeto de Lei (PL) 01/2023, que regulamenta os critérios e requisitos para divisão dos recursos extraordinários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), entre os anos 1997 a 2006, recebidos pelo Município.

O PL foi discutido no dia 27 de março, em audiência pública proposta por ele e realizada entre o Sinteal Junqueiro e a Câmara de Vereadores e, embora os destaques para alteração da matéria tenham sido aprovados por unanimidade pela plenária final, o Executivo encaminhou o projeto à Casa Legislativa sem as alterações.

“O PL que estava nas comissões foi devolvido ao Executivo depois da audiência, para que as modificações acordadas com os professores fossem feitas. Entre as mudanças, ficou definido que, em similaridade à lei federal, não haveria o desconto de 27% do Imposto de Renda nos valores a serem pagos, mas o projeto encaminhado novamente hoje à Câmara veio do mesmo jeito do original, sem nenhuma alteração, e já foi colocado na ordem do dia para votação na sessão de hoje à noite, devendo ser aprovado pela base do prefeito”, explicou Jota Ferro.

Conclamando à categoria que compareça à sessão, o vereador completou: “Esperamos que a bancada do prefeito tenha o bom-senso e vote como prometeu, pelo direito dos professores”.

O PL regulamenta, no âmbito do município de Junqueiro, a Emenda Constitucional 114, de 16 de dezembro de 2021, que estabelece o novo regime de pagamentos de precatórios, e a Lei 14.325, de 12 de abril de 2022, que dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários a serem recebidos em decorrência de precatórios judiciais relativos aos recursos oriundos do Fundef 1997 /2006 e em consonância com a ADPF – 528.