Foi sancionada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, a lei proposta pelo senador alagoano Rodrigo Cunha (União), que determina o funcionamento de Delegacias da Mulher (Deam) por 24h, todos os dias da semana, inclusive feriados. A Lei 14.541 foi publicada nesta terça-feira (4), no Diário Oficial da União.
A obrigatoriedade do funcionamento ininterrupto desse tipo de delegacia passa a valer imediatamente. A lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 781/2020, do senador Rodrigo Cunha, aprovado pelo Senado no início de março.
Além do funcionamento 24h, em todos os dias da semana, inclusive feriados, o texto estabelece que as vítimas sejam atendidas em salas reservadas e, preferencialmente, por policiais do sexo feminino. As delegacias também devem oferecer assistência psicológica e jurídica.
Ainda segundo a Lei, nas cidades sem delegacias especializadas, o atendimento deve ser feito em uma delegacia comum, mas preferencialmente, por uma agente especializada. E os policiais deverão ser treinados para oferecer um acolhimento de forma eficaz e humanitária.
"Esse projeto faz com que as delegacias das mulheres, especializadas em combate e prevenção à violência contra a mulher, funcionem nos finais de semana, funcionem 24 horas por dia, porque nos finais de semana é quando [as mulheres] mais precisam [desse atendimento]. E uma mulher que é vítima de uma violência numa sexta-feira à noite teria que esperar até segunda-feira para receber um atendimento especializado — disse Rodrigo Cunha em Plenário, na votação do projeto.
A relatora da matéria, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, segundo o qual houve 66.020 estupros, 230.861 agressões, 597.623 ameaças e 619.353 chamados de socorro ao telefone 190 em 2021. Ela salientou que a violência contra a mulher não tem dia e nem hora para acontecer, e não é possível esperar a delegacia abrir na segunda-feira.
Durante a exibição de uma matéria sobre a publicação da lei, nesta terça-feira, o Jornal Nacional errou e exibiu uma imagem de Paulo Dantas, no lugar e Rodrigo Cunha. Minutos após a exibição, o jornalista William Bonner fez a devida ratificação e mostrou a imagem correta do autor da Lei, Rodrigo Cunha.