Em documento interno, de novembro do ano passado – assinado por Felipe de Carvalho Cordeiro, secretário-executivo do Gabinete Civil –, o governo do Estado reconhece que deixou de cumprir mais de 180 promoções de oficiais da PM determinadas pela Justiça, mas aponta para a criação de uma comissão na tentativa de resolver o seríssimo problema.

Apontando um impacto de R$ 15 milhões/ano, caso essas promoções aconteçam, Cordeiro argumenta que “as decisões judiciais se cumprem, porém cabe aqui destacar que trazem o condão imperioso de interferir no fluxo apontado (das demais promoções), impactando diretamente no orçamento do Estado e na própria estrutura da Polícia Militar e dos Bombeiros”.

A questão é: e o que se pode fazer?

A sugestão foi a criação da tal comissão que teria por objetivo separar o joio do trigo. Mas avançou pouco ou quase nada até agora.

E o TJ, o que diz sobre o tema?

Extraoficialmente, o blog ficou sabendo que a situação incomoda, e muito, o atual presidente do Judiciário alagoano, desembargador Fernando Tourinho.

Fato concreto é que o problema vem de anos, sem que a “voz da lei” seja ouvida e obedecida pelo Executivo.

Se erradas as decisões dos magistrados, mesmo as que têm trânsito em julgado, que o governo busque os caminhos da própria Justiça.

Mas o exemplo de agora é péssimo para o TJ e não há de servir de exemplo para o cidadão comum.