Ainda não tem data para acabar o debate sobre as mudanças no AL Previdência (com a criação do Fundo Garantidor), aprovadas hoje pela Assembleia - em primeira votação (a segunda pode acontecer já amanhã).
Se a Assembleia quisesse contribuir com o debate, seu papel democrático, deveria ter realizado uma audiência pública e convocado sindicatos e representantes dos poderes.
E não aprovar a toque de caixa um projeto tão polêmico. Mesmo os deputados mais comprometidos foram surpreendidos com a votação da matéria, hoje.
O que fez agora foi mais do mesmo, demonstrando sua subserviência e falta de compromisso para com a transparência.
A questão é complexa e deve ter desdobramentos já esta semana, quando as entidades ligadas aos servidores do Fisco vão se reunir (nesta quinta-feira, na porta da Secretaria da Fazenda) para protestar. Aliás, pode ser na própria Assembleia, apesar dos riscos previsíveis.
Outras entidades e representantes de poderes também precisam se manifestar com coragem e altivez, principalmente se não foram consultadas ou comunicadas sobre as consequências do projeto aprovado pela Assembleia.
O blog ouviu várias pessoas sobre a questão. Há muito, ainda, para ser esclarecido, inclusive sobre a viabilidade do AL Previdência administrar 304 escolas estaduais, garantindo sua manutenção com o dinheiro que receberá (?) do próprio Estado, como aluguel.
Levei ao secretário Santoro alguns dos questionamentos mais graves feitos pelos sindicalistas – e também por representantes dos poderes (em off) que ainda esperam explicações da Secretaria da Fazenda e da direção do AL Previdência sobre a operação.
O que ele disse ao blog:
“O Estado tem dinheiro em caixa para pagar o 13º salário dos servidores na data anunciada”.
“O dinheiro do Fundo do AL Previdência só pode pagar despesas previdenciárias, aposentadorias, pensões etc.”
“Faltou uma comunicação mais clara da direção do Al Previdência e do governo com os integrantes dos conselhos e representantes dos poderes no AL Previdência”.
“O projeto foi encaminhado agora porque precisávamos, obrigatoriamente, fazer um ajuste no cálculo atuarial (do Fundo Financeiro, deficitário), em decorrência do aumento que o governo concedeu a várias categorias”.
“O repasse de imóveis já foi feito em vários estados, com destaque para o Piauí e o Distrito Federal, que são considerados modelo no assunto. Outros imóveis, além das escolas estaduais, ainda serão repassados para o AL Previdência”.
Em tempo:
O blog também ouviu um especialista em Previdência pública sobre algumas das afirmações do secretário Santoro (infelizmente, sem poder identificar a fonte – o que é compreensível, por essas bandas).
O que ele me disse:
“De fato, os recursos que serão liberados pelo projeto aprovado, mais de R$ 400 milhões, só poderão ser gastos com despesas previdenciárias. Mas esse dinheiro deixará de sair do caixa da Fazenda, possibilitando recursos para o pagamento da folha, inclusive, o 13º salário”.
“O Estado tem dificuldades, hoje para pagar o 13º de 2022. Basta ver que a folha só está sendo liderada no último dia de cada mês, que é quando chega o FPE (Fundo de Participação do Estado), liderado pelo governo federal”.
Se houve problema de comunicação, isso ainda persiste.
Mas o debate vai continuar, apesar de tudo.
Afinal, em tese, ainda há o caminho da Justiça.
