(O texto abaixo é de autoria do desembargador Tutmés Airan e do advogado Pedro Montenegro)

"A tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes deitam profundas raízes na história do nosso país. Seja no século XVI, nos porões dos navios negreiros e nos pelourinhos em praças públicas, como forma de impingir castigos e suplícios para o controle sobre os corpos negros, seja no século XX, durante a ditadura militar, como método sistemático de eliminação dos opositores, nas masmorras dos Destacamentos de Operações de Informação - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI), seja nos dias atuais, em pleno século XXI, embalada pelos discursos de ódio contra os negros, os pobres, a população LGBTQI+, ou praticada contra os presos, na viatura policial transformada em uma espécie de câmara de gás e nas delegacias e presídios em que habitam.

A despeito dessa recorrente presença da tortura na vida nacional, a tortura, que afronta centralmente a dignidade da pessoa humana,tem se caracterizado, como bem lembrou, em sua tese de doutoramento, o Subprocurador da República, Luciano Mariz Maia, por ser um fenômeno invisível, indizível, insindicável e impunível.

É precisamente para combater a surdez, a cegueira e o acumpliciamento ou a complacência que a cercam, que a Coordenação de Direitos Humanos e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas, os Ministérios Públicos Estadual e Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Alagoas, em uma amplo esforço interinstitucional em prol de uma política pública de prevenção e combate à tortura, construíram uma proposta de Projeto de Lei que institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT).

Numa dessas mágicas coincidências, diante das inúmeras possibilidades de data, a audiência com o governador Paulo Dantas, oportunidade em que a referida proposta lhe será entregue em mãos, foi marcada para esse 11 de agosto, dia em que, pelo Brasil afora, das escadarias da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco à sede histórica da OAB/AL, espraia-se o grito forte dos democratas de todas as matizes em defesa da democracia e no rechaço a quaisquer retrocessos autoritários. 

A proposição legislativa parametrizada pelo Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura da ONU, objetiva de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação interinstitucional entre os poderes públicos e a sociedade civil, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas.

A tortura é a expressão do mal absoluto, por que, como escreveu o psicanalista Hélio Pellegrino: “A tortura transforma nosso corpo – aquilo que temos de mais íntimo – em nosso torturador, aliado aos miseráveis que nos torturam (...)”

Tutmés Airan – Desembargador Coordenador da Coordenadoria de Direitos Humanos do TJ/AL. Mestre em Direito Público pela UFPE.

Pedro Montenegro – Secretário da Coordenadoria de Direitos Humanos do TJ/AL. Foi Coordenador Geral de Combate à Tortura da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.