Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) da Câmara de Maceió, o Projeto de Lei, de autoria da vereadora Gaby Ronalsa, que visa proibir a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.
A parlamentar afirma que os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público,
devem ter atenção às faixas etárias de crianças e de adolescentes, respeitando ao que dispõem as normas legais, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
Assim as apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos devem ser proibidos às crianças e aos adolescentes, em virtude de serem conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico dos mesmos.
"A proteção integral às crianças e aos adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais, mais precisamente no art. 227 da Constituição Federal, assim como tem previsão nos artigos 3º e 4º do ECA. Longe da censura, sabe-se que, tão importante quanto a liberdade individual, está a proteção de vulneráveis. Esse projeto visa, regulamentar em Maceió uma situação que em hipótese alguma deve ocorrer, por desrespeito ao ordenamento jurídico, evitando a exposição dos nossos menores a conteúdos impróprios, como infelizmente, já aconteceu em outras cidades. Precisamos e vamos resguardar a infância e a adolescência. Defendo e sempre defenderei essa bandeira. Ninguém mexe com as nossas crianças nem com os nossos adolescentes.", enfatizou Gaby Ronalsa.
O intuito desta propositura, portanto, é o de salvaguardar as crianças e os adolescentes, garantindo que o erário não seja utilizado para ferir/prejudicar a infância e adolescência desses menores, assim como evitando que se criem conflitos no seio familiar.