Atualizada às  23:20         

Numa decisão que provocou muita confusão, no final da noite desta quarta-feira, a juíza Ester Manso, da 16ª Vara da Fazenda Estadual, terminou por manter a realização da assembleia da Região Metropolitana de Maceió.

A reunião está marcada para a manhã desta quinta-feira, na Seplag.

Inicialmente, ela havia concedido uma liminar ao Mandado de Segurança impetrado pela prefeitura de Maceió, que pedia a suspensão da reunião (o blog chegou a publicar esta decisão), para em seguida fazer a correção - estava nos autos por um equívoco, explicou a magistrada.

A última publicação no sistema do TJ com a assinatura da magistrada é a seguinte:

DECISÃO

Chamo o feito à ordem para tornar sem efeitos a decisão de fls. 7.518/7.525, vez que lançada equivocadamente nos autos, deixando claro que permanecem válidos os comandos do despacho de fls. 7.526, ou seja, ainda não houve a concessão/indeferimento da liminar, vez que esta será apreciada posteriormente, conforme despacho ratificado nesta decisão.

Intimem-se. Cumpra-se.

Maceió , 16 de fevereiro de 2022. Maria Ester Fontan Cavalcanti

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(Veja a matéria postada aqui no blog, com base na decisão anterior.)

R$ 2 bi da BRK: juíza suspende assembleia da Região Metropolitana de Maceió marcada para esta quinta-feira no Palácio

A juíza Ester Manso, da 16ª Vara Cível da Capital decidiu, em caráter liminar, suspender a assembleia da Região Metropolita de Maceió, marcada para esta quinta-feira, às 9h, no Palácio República dos Palmares.

A magistrada atendeu a pedido formulado pelo Município de Maceió, em Mandado de Segurança. 

A reunião tem como objetivo decidir a partilha dos R$ 2 bilhões pagos pela BRK pelos serviços de água esgoto da capital e de mais doze municípios da Região Metropolitana.

Um dos argumentos da prefeitura da capital, acatado pela juíza Ester Manso,  é de que o Supremo Tribunal Federal  está em fase de julgamento da a ADIN no 6.573, que discute a legalidade da composição dos órgãos colegiados que compõem a Região Metropolitana – onde o governo do Estado tem ampla maioria. Lembrando que já há o bloqueio de R$ 1 bi do dinheiro pago pela BRK.

A magistrada determinou a suspensão da assembleia  até o julgamento da ADIN 6.573 e ADPF no 863 pelo Supremo Tribunal Federal (que pode acabar na sexta-feira, 18).

O Ministério Público Estadual tem dez dias para se pronunciar.