Prefeitura de Delmiro Gouveia divulga Decreto Municipal para controle e combate à COVID-19
Devido ao aumento dos casos da COVID-19, a Prefeitura de Delmiro Gouveia está divulgando o Decreto Municipal 07.2022 com regras que irão exigir o comprovante de Vacinação da População para acesso a locais públicos e privados.
O Decreto também estabelece a não realização de eventos públicos e cancela os festejos de carnaval realizados e organizados pela gestão municipal.
Confira os principais pontos do Decreto Municipal 07.2022
É obrigatório o uso de máscara em locais públicos ou estabelecimentos comerciais
É o obrigatório em eventos e shows particulares a apresentação do comprovante de Vacinação, junto a um documento de identificação oficial com foto, para acesso ao evento
Está vedada a realização de qualquer evento ou festividade oficial realizada pela Prefeitura de Delmiro Gouveia, assim como as prévias carnavalescas e festas de Carnaval
É o obrigatório em bares e restaurantes a apresentação do comprovante de Vacinação, junto a um documento de identificação oficial com foto, para acesso ao estabelecimento
É obrigatório que as escolas da rede pública e privada exijam o cartão de vacina atualizado do aluno, para aqueles de faixa etária incluídos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19
Todos os servidores públicos municipais deverão apresentar a comprovação documental de Vacinação contra a COVID-19 com o esquema vacinal completo ou em andamento
Torna-se obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra a COVID-19, com o esquema vacinal completo ou em andamento para acesso a qualquer serviço ou órgão público
O descumprimento deste decreto acarretará multa que será arbitrada da seguinte forma:
Bares e restaurantes R$ 1.212,00
Shows e eventos com público até 500 pessoas - R$ 1.212,00
Shows e eventos com público entre 500 e 1.500 pessoas - R$ 8.000,00
Shows e eventos com público superior a 1.500 pessoas - R$ 12.000,00
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