Representantes de inúmeras entidades ligadas a sociedade civil organizada e ao terceiro setor participaram, nesta segunda-feira (29), da audiência pública proposta pela deputada Jó Pereira para discutir “O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) e a Lei Orçamentária Anual”, na Assembleia Legislativa. Dados trazidos pela Secretaria da Fazenda, mostrando que, hoje, o saldo em caixa no Fundo é de cerca de R$ 600 milhões, geraram questionamentos dos presentes acerca das razões pelas quais os recursos não estão sendo utilizados para a finalidade do Fundo.

Após a apresentação feita pelo superintendente da Sefaz, Paulo de Tarso de Araújo, Jó Pereira traduziu, em uma conta rápida, que entre 2015 e novembro de 2021, o Fecoep arrecadou R$ 1,760 bilhão. Deste total, R$ 483 milhões foram desvinculados do Fundo para aplicações diversas no caixa do governo e, a partir deste ano, foram repassados, obrigatoriamente, R$ 73 milhões para o Fundeb.

“O saldo em caixa hoje é de R$ 616 milhões, sendo R$ 594,62 milhões no Tesouro Estadual e R$ 22 milhões nas secretarias, ou seja, menos de 35% dos recursos arrecadados foram destinados a projetos aprovados pelo Conselho. De toda a arrecadação do período, entre 2015 e 2021, apenas foram aplicados R$ 590 milhões em projetos aprovados pelo Conselho do Fundo. São recursos que praticamente não foram utilizados, sem considerar que dentro do que foi utilizado, houve ações desarticuladas, não organizadas e inadequadas para o combate à pobreza”, analisou Jó, apelando para a necessidade de adequar e utilizar os recursos do Fundo.

Diante das informações envolvendo o recorte do Fecoep no Orçamento para 2022, foram definidos os seguintes encaminhamentos: compromisso de divulgar a pauta, data e horário das reuniões do Conselho do Fecoep para acompanhamento de todos os interessados; criação de um Grupo de Trabalho (GT) para dialogar com o governo e de um Observatório do Fecoep  - compromisso esse firmado pela Seplag - para dar mais clareza à destinação dos recursos arrecadados; e discussão sobre a proposta de projeto de lei, apresentada pelo Movimento Solidário, reconhecendo o terceiro setor como parceiro indispensável para o combate à extrema pobreza.

“Essa não é a primeira audiência pública, com encaminhamentos, que realizamos com foco no Fecoep e em todas elas denunciamos o uso inadequado dos recursos do Fundo e a ausência do Plano Estadual de Combate à Pobreza. Esse anexo na LOA é uma conquista dessa Casa para dar transparência ao saldo financeiro do Fundo. Hoje temos acesso a informações importantes, porque só o conhecimento nos fortalece”, afirmou Jó. Ao final da audiência, a deputada respondeu alguns questionamentos e explicou as limitações da atuação dos conselheiros, principalmente pela ausência de paridade na composição do Conselho.

Além do representante da Sefaz, Gustavo Viana, superintendente da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), apresentou detalhes dos parâmetros utilizados na construção do anexo relativo ao Fecoep no Orçamento Anual.

“É necessário trazer recursos do Orçamento para o Fecoep e não o contrário, afinal de contas os desafios são muitos”, pontuou Jó, após questionar alguns dos dados apresentados, principalmente os cerca de 30% oriundos da desvinculação.  

Discussões e participações

Na abertura da sessão, Jó falou sobre a importância das audiências, suspensas durante a pandemia, para construção de políticas públicas, “principalmente após uma pandemia que desnudou toda as nossas desigualdades e mostrou importância do combate eficiente da extrema pobreza”; destacou a representação do terceiro setor na discussão e voltou a cobrar a construção do Plano Estadual de Combate à Pobreza, cuja ausência é sentida há quase 20 anos, desde que o Fecoep foi criado, em 2004, com a obrigatoriedade da existência desse plano, essencial para o diagnóstico, planejamento e acompanhamento das ações.

Reforçando a importância da audiência, a deputada explicou que, pela primeira vez, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022 traz um anexo específico sobre o Fecoep, em razão de uma emenda, de autoria dela, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Gizelda Lins, presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas-AL) defendeu a importância do co-financiamento estadual para a área, lembrando que a assistência social é a única política pública que trabalha diretamente com as pessoas mais vulneráveis, e falou sobre a luta para a aprovação, no Congresso Nacional, da PEC que obriga o governo federal a aplicar, pelo menos, 1% da receita corrente líquida da União no Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Antônio Pimentel, do Movimento Solidário, apresentou à deputada Jó Pereira, que presidiu a sessão, uma proposta de Projeto de Lei reconhecendo o terceiro setor como parceiro indispensável para o combate à extrema pobreza. “Há muito dinheiro em caixa, mas não chega em nós, do terceiro setor, que efetivamente combate a vulnerabilidade social. É inconcebível ter R$ 500 milhões em caixa e a população alagoana passando fome”, desabafou.

Entre outros participantes da audiência, representantes de várias entidades, a exemplo do procurador-geral da OAB-AL, João Viegas, usaram a palavra. Membro do Conselho Integrado de Política e Inserção Social, que administra o Fecoep, a conselheira Suely Sobral explicou um pouco sobre o funcionamento do Conselho e afirmou, emocionada, que o coração dela, assim como daqueles que realmente lutam pela assistência social no estado, “sangra ao ver que tem tanta gente precisando e há tantos recursos na conta do Fundo”: “Queremos que esse dinheiro não sirva só para dar cestas básicas e sopa. É preciso propostas para atender as reais necessidades das pessoas”.

Jó Pereira disse que as ações do Fecoep precisam ser mais bem organizadas: “O que precisa mudar é a realidade das pessoas. Não tem como fazer um combate à pobreza sem planejamento e sem políticas públicas efetivas e estruturadas”, afirmou a parlamentar.

Também participaram das discussões integrantes da Cufa, Sebrae, Embrapa, Associação Família de Anjos, Terra Viva, Cedim, Cooperal, Unicafes, Ceapa, Conselho do Idoso, Instituto Raízes de África, entre outros.