Orçamento secreto: Congresso aprova projeto que limita emendas de relator

O Globo|
Plenário da Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara dos Deputados / Foto: Câmara dos Deputados

O Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira, o projeto de resolução que limita a destinação de verba ao Orçamento por meio das emendas de relator (RP-9), suspensas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na Câmara, foram 268 votos a favor, 31 contrários e uma abstenção. No Senado, o resultado foi mais apertado: 34 votos a 32. 

Pela proposta, o valor das emendas de relator não poderá ultrapassar a soma de emendas de bancada e individuais no momento da formulação de parecer na Comissão de Orçamento, o que, considerando os valores atuais, representaria cerca de R$ 17 bilhões. O texto também impõe a divulgação dos políticos e entidades favorecidos pelas emendas de relator — que compõem o chamado “orçamento secreto” — daqui para frente.

Os casos do passado, porém, continuarão em sigilo. Na última semana, a cúpula do Congresso editou um ato normativo para impedir a divulgação das informações em caráter retroativo. As emendas do orçamento secreto foram usadas sem transparência nos últimos anos para atender a políticos da base do governo, sem um critério claro de distribuição.

O esforço faz parte das negociações entre Legislativo e Judiciário para liberar a execução dessas emendas até o final do ano. Segundo o relator do projeto de resolução, Marcelo Castro (MDB-PI), aproximadamente R$7 bilhões oriundos de emendas RP-9 ainda não foram empenhados.

Também fez parte da mobilização parlamentar a publicação de um ato das Mesas de ambas as Casas em que a cúpula do Legislativo considerou impossível reunir a documentação para tornar públicas as indicações do passado. Argumentaram ainda que não existia norma que obrigasse essa divulgação.

Em liminar da ministra Rosa Weber, referendada pela pelo STF, havia a determinação da publicidade das indicações de parlamentares para as emendas de relator nos Orçamentos de 2020 e 2021.

O texto estipula que o relator-geral poderá atender a “solicitações recebidas de parlamentares, de agentes públicos ou da sociedade civil” e que esses pedidos serão publicados “individualmente” e disponibilizados “em relatório” no site da Comissão Mista de Orçamento.

Sobre isso, deputados questionaram que o trecho pode abrir margem para parlamentares usarem pedidos feitos através de prefeitos, por exemplo, para omitirem seus nomes. Marcelo Castro respondeu que "uma brecha sempre existirá", mas que deputados e senadores têm interesse de ganhar o mérito pela liberação de emendas.

Hoje, as emendas de relator estão concentradas nas mãos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Parlamentares relatam que muitas das demandas foram atendidas a partir de pedidos informais. Isso não quer dizer, porém, que não haja documentação que possa identificar os beneficiários do passado.

Com a aprovação do projeto e a publicação do ato, o Congresso espera que o Supremo reconsidere a sua posição e libere a execução das emendas bloqueadas.

 

 

 

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