A seguir, nessa série especial, a matéria discute sobre o maior desafio para as regras da Administração Pública municipal, e a jurisprudência dos fatos relativos ao uso fraudulento do solo urbano, em Arapiraca.

Com a razão dos justos, essa questão de os loteamentos abertos serem vendidos como residencial ou condomínio fechado, de caráter privado, já mostra as suas consequências no convívio social. A falta de responsabilidade em conviver com a função social das áreas públicas subvertidas em áreas de interesse privado, e ainda, sem nenhuma fiscalização ou regularização, tornou-se o grande paradigma da atual gestão municipal.

Enquanto a Justiça não julgar o processo –

0705140-31.2021.8.02.0058 – com pedido de tutela antecipada cautelar de urgência, aberto em junho deste ano, pela diretoria eleita em Assembleia Extraordinária, da Associação de Moradores do Residencial Cerejeira (residencial irregular), as decisões que afrontam a lei e a ordem continuarão, segundo moradores e membros da diretoria que ajuizou este processo. 

Abaixo, um caso típico dessa convivência social transformada em conflito policial, provocada pela situação dos residenciais e condomínios e suas associações de moradores, todos irregulares:

Repórter -C. Bandeira

Quem é Luiz Pinheiro?

Morador - Luiz Pinheiro:

Sou Luiz Pinheiro Almeida, 59 anos. Sou mecânico. Tenho uma oficina de motos instalada em minha residência, aqui no Cerejeiras, financiada pela Caixa.

Repórter - C. Bandeira:

Como surgiu o desentendimento com a associação que administra o Cerejeiras?

Morador - Luiz Pinheiro:

Eu era contribuinte, mas deixei por não concordar com algumas atitudes autoritárias que não protegiam essa comunidade, e que agora, é mentira encima de mentira.

C. Bandeira

Quais são as atitudes que o senhor afirma não concordar?

Morador - Luiz Pinheiro:

“É simples! A mentira e a truculência moram nesse residencial.

Com relação à correspondência e entregas de mercadorias, endereçadas aos moradores, além de controle, existe posse e domínio da correspondência alheia, o que é crime, por lei.

Só aqui em casa, esse cidadão, srº Givaldo, mais conhecido como Alelos, Deu-me um prejuízo, além da desagradável convivência, de mais de R$ 4000,00(quatro mil reais).

A ordem é; quem não contribui com a associação de moradores daqui, manda voltar a correspondência ou qualquer entrega, e como já falei, isso é crime.

Comprei uma máquina de solda em promoção, pelo site Ali Express, para a minha oficina. A máquina vem da china. A recepção mandou voltar e ainda deu como motivo; o titular da compra não aceitou a mercadoria, segundo anotação dos Correios, como mostra a imagem abaixo.

Fui direto para a delegacia. Registrei o Boletim de Ocorrência nº 101496/2021. Isso foi no dia 29 de setembro, deste ano. como o senhor está vendo.

Pensa que para por aí? Não!

A habilitação da minha esposa chegou pelo correio. adivinha o que aconteceu? Da recepção voltou para o DETRAN, devolvida pela menina da recepção, segundo anotação do próprio Correio.

     Essa associação, com esse cidadão, SrºGivaldo, vive um verdadeiro terror. No dia que fui perguntar por que ele mandou voltar a mercadoria, pois, quando chega qualquer cliente na portaria, o cliente liga pra mim, e eu vou recebê-lo, justamente, por não contribui com essa mensalidade imposta por esse cidadão, que se diz presidente. Agora estou no prejuízo. Ninguém na empresa me atende. Já paguei Mais de R$ 4000,00(quatro mil reais), pelo produto. E agora! Quem paga o prejuízo. Foi dito à empresa que eu recusei a mercadoria, e eu nem sabia que ela tinha chegado.

Isso aconteceu comigo, e tem muito mais arbitrariedade que é cometida. Na delegacia, ele falou que eu estava armado quando fui saber o motivo da devolução sem nenhum aviso, e que tinha prova que eu estava armado.

Mais uma mentira. Na hora de apresentar a prova de que eu estava armado, nada. Claro que ele não tem prova. Eu não ando armado. E assim, é a vida de muitos daqui. Não sei de quem é a culpa dessa situação, mas confio na justiça, e é por ela que vou buscar meus direitos”, finalizou Srº Luiz Pinheiro, morador de mais um loteamento aberto vendido como residencial fechado e privado.

    A Comissão de Fiscalização dos Residenciais e Condomínios da Câmara de Vereadores, já leva em consideração, além da fiscalização ao patrimônio público, a implantação de uma política de ressarcimento ao erário público, aos possíveis crimes ambientais e patrimoniais, mas, sobretudo, ao restabelecimento da lei e da ordem no convívio gerado por esse novo sistema criado, de gestão residencial que ultrapassa a letra da lei, e as regras de convivência social.

O remédio já tem prescrição, é a regularização de loteamento aberto para loteamento fechado, com o controle de acesso. Mas nunca serão regularizados como residenciais ou condomínios, salvo acordo ou ressarcimento à municipalidade, das áreas públicas dentro desses loteamentos cercados. 

Obs*     

    Antes dessas matérias serem publicadas, a gestão sub judice foi procurada para se manifestar sobre essas questões, não havendo resposta do Srº Givaldo, pretenso presidente da Associação de Moradores do Residencial Cerejeiras.