A administração do município de São Brás será investigada pelo Ministério Público Estadual (MPE) pela não realização de concursos públicos para suprir a demanda existente nos quadros do município.
Em portaria, publicada no Diário Oficial do MP, nesta quarta-feira (17), a promotora Ariadne Dantas requisitou a prefeitura a relação de todos os cargos públicos existentes no Município, assim como a relação dos cargos em comissão.
A promotora frisou que as nomeações para cargos em comissão, devidamente previstos em lei, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento, baseado no vínculo de confiança entre a autoridade que nomeia e as atribuições a serem desempenhadas pelo comissionado.
Dentro desse entendimento, não se admite a nomeação de servidores para cargos em comissão no desempenho de funções rotineiras, burocráticas, passíveis de preenchimento por intermédio do concurso público.
“Considerando que o último concurso realizado pelo Município de São Brás ocorreu há mais 10 (dez) anos e, em recente reunião com o gestor, confirmou-se a ausência de previsão para a realização de novo certame, mesmo diante da notória quantidade de servidores contratados para funções que não se enquadram nas exceções constitucionais”, acrescenta trecho da portaria.
A promotora determinou a abertura de um inquérito civil público e não estabeleceu prazos para entrega dos documentos.
