A Comissão Especial da Câmara que trata da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios aprovou na noite desta quinta-feira (21) o texto apresentado pelo relator da matéria, o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB). Pela proposta, o governo federal terá um espaço fiscal de R$ 83 bilhões para gastar a mais em 2022, furando o teto do Orçamento.
Isso permitiria o pagamento do Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família, de R$ 400 até o fim de 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tentará a reeleição. A sessão foi marcada pelo esforço de votação pela base do governo.
Na prática, a PEC permite que o governo fure o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.
O relatório do deputado foi aprovado por 23 a 11. Na noite desta quinta-feira, os parlamentares ainda votavam possíveis alterações em pontos específicos do texto. Depois, a matéria segue segue para o plenário da Câmara.
Parlamentares ligados à base do governo e o relator da matéria manobraram para que o texto fosse aprovado ainda nesta quinta-feira.
O próprio relator confirmou que a última versão da proposta, que trouxe alterações que permitirão o Auxílio Brasil de R$ 400, havia sido finalizada pouco tempo antes do início da sessão. Sem terem tempo para avaliar o texto e devido à complexidade do assunto, deputados da oposição defenderam o adiamento da votação até a próxima segunda-feira, para avaliação das mudanças. A proposta de adiamento foi derrotada.