Foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (17), o Projeto de Lei nº 1303/2021, de autoria do deputado federal Nivaldo Albuquerque (PTB).  

O PL determina a suspensão do porte, a proibição de aquisição e a apreensão de armas de fogo e munições em casos de agressores denunciados por violência doméstica contra mulheres.

Albuquerque destaca que o PL é de grande importância no combate ao feminicídio, já que cerca de 40% dos assassinatos de mulheres na América Latina acontecem no Brasil. “Esses números demonstram a necessidade de uma resposta estatal, no que se refere à proteção à mulher e a seus dependentes”.  

O parlamentar reforça que, ao limitar o acesso a armas de fogo a denunciados em situação de violência contra a mulher e familiar, “estaremos salvando vidas e indo ao encontro do Estatuto do Desarmamento”.

O texto diz que o juiz responsável pelo caso de violência doméstica tem até 24 horas para decidir sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada, devendo, obrigatoriamente, informar o caso ao Ministério Público.

Também é compulsória a apreensão as armas de fogo e munições em posse do denunciado, bem como a suspensão do porte da arma e proibição de aquisições futuras.

O PL segue, agora, para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

*Estagiária sob supervisão da editoria