MP ingressa com ação por improbidade contra secretário municipal e pede afastamento dele do cargo

Vanessa Alencar|
Promotor Marcus Rômulo Maia de Mello
Promotor Marcus Rômulo Maia de Mello / Foto: Ascom MPE

O Ministério Público de Alagoas, por meio da 16ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Municipal, ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra o secretário de Desenvolvimento Territorial de Maceió, Pedro Vieira. Na ação, cujo teor foi divulgado nesta quinta-feira (9), o promotor Marcus Rômulo pede o afastamento temporário do gestor do cargo, sem prejuízo de sua remuneração.

O afastamento deve durar até a conclusão do Processo Administrativo nº 03100.054971/2020, em tramitação na Secretaria de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet). O promotor solicitou ainda que o secretário fique impedido de atuar no processo

No documento assinado no dia 2 de setembro, Marcus Rômulo destacou que após a análise dos autos do referido Processo Administrativo, de interesse da empresa Prime Construções e Incorporações LTDA, responsável pela representação junto ao MP, “constatou-se que o requerido realmente interferiu de forma ilegal e imotivada no processo de concessão de alvará de empreendimento da representante”.

Ao MP, a construtora denunciou o secretário por abuso de poder e desvio de finalidade, inclusive ao juntar um laudo técnico particular ao processo administrativo antagônico ao laudo ambiental expedido pela própria Sedet, visando prejudicar a empresa, dificultando a emissão de alvará para execução de obra. 

Após citar os depoimentos prestados durante o inquérito, o promotor pontuou ainda que, “se é possível resumir: um secretário encomenda informalmente, às custas do erário, uma perícia particular pra contestar o laudo técnico oficial de sua própria secretaria”, quando “não há nenhum vestígio no processo administrativo da solicitação ou motivação para encomendar-se um laudo pericial particular”.

“Não existe contrato, registro, procedimento, despacho, juntada, paginação das folhas, absolutamente nada. O laudo não contém a ART dos técnicos responsáveis, o relatório foi assinado por apenas um dos responsáveis técnicos, os mapas não foram rubricados por eles, o valor a ser pago foi acertado por telefone pelo secretário com o secretário adjunto, para que fosse feito com verba de um TAC, a ser pago por terceiros, tudo absolutamente fora do protocolo”, prosseguiu.

“Os fatos narrados denotam que há evidências suficientes de que o requerido tem agido à margem dos princípios que regem a administração pública para interferir em um processo administrativo com solicitação de alvará que tramita junto à Sedet. Para tanto, tem avocado o processo informalmente, juntado laudos particulares clandestinamente, interferido em processos judiciais etc. O que se visa a combater através desta ação é um desvio de finalidade pública que flerta com abuso de poder sobre interesses consubstanciados em um processo administrativo com pedido de alvará que ainda tramita naquela secretaria”, diz outro trecho da ação.

Por fim, o promotor reforçou que a conduta do secretário “evidencia que ele perdeu qualquer condição de imparcialidade para funcionar naquele processo. Além disso, sua atuação tem sido pautada pela forma clandestina e informal. Logo, visando a assegurar que cessem essas tentativas é que se requererá o afastamento do requerido de suas atividades até a conclusão do procedimento em questão, assumindo interinamente quem o município designar ou, em sua falta, a secretária-adjunta de licenciamento”. 

Manifestação

A reportagem entrou em contato com a Sedet, por meio de sua assessoria de Comunicação, que encaminhou a seguinte nota:

"A Assessoria Jurídica do Secretário Pedro Vieira informa que não foi oficialmente intimada pelo Poder Judiciário de Alagoas, nem tão pouco pelo Ministério Público Estadual sobre o oferecimento da suposta denúncia noticiada nos veículos de comunicação.

A Assessoria reforça que após a intimação oficial, irá, através de sua Procuradoria Setorial, se manifestar no prazo legal".

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