A maioria dos deputados estaduais aprovou em primeira votação, na manhã desta terça-feira (29), o projeto de lei complementar nº 85/2021, de autoria do Poder Executivo, que extingue a contribuição de 14% para os servidores públicos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No fim da sessão, o deputado Antônio Albuquerque pediu vista e o projeto deve voltar para a pauta amanhã.
A discussão acerca do assunto foi longa, alguns parlamentares se colocaram contra o projeto, e apresentaram emendas. Entre elas, emendas que pediam para que o Governo devolvesse os 14% para os servidores. Entretanto, todas as emendas foram rejeitadas pela maioria dos parlamentares.
A deputada Jó Pereira destacou que votou favorável ao PLC por conta da retirada do desconto, mas lamentou o fato de o governo perder a oportunidade de garantir a devolução dos valores já descontados.
“Essa Casa precisava ter tido determinação política de refazer o que aprovamos em 2019 e, mais uma vez, a história provará que aprovamos um projeto sem análise profunda, sem determinação necessária do reembolso dos 14%, sem conhecer os impactos corretos do benefício especial proposto. Reforço que aprovamos o que foi possível, mas não o suficiente”, afirmou a deputada, acrescentando que “não fez parte de nenhum acordo”.
Outros deputados como Antônio Albuquerque, Davi Maia, Cabo Bebeto e Davi Davino também afirmaram que não participaram de nenhum acordo com o Governo.
“A emenda que apresentei foi sobre a devolução para que o Executivo efetivasse, em até 60 dias, a devolução e poderia fazer isso de forma parcelada”, disse o deputado cabo Bebeto.
As emendas do deputado Francisco Tenório (PMN) eram relativas às pensões por morte e sobre previdência voltada à Polícia Civil e Polícia Penal. Porém, elas também foram rejeitadas.
Reunião com Santoro
Na semana passada, o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro informou que o projeto possui duas partes. “Uma trata da mudança da linha de corte dos aposentados e pensionistas em relação ao que eles vão contribuir para a previdência. Estamos migrando de um salário mínimo para o teto do Regime Previdenciário Geral. Na outra parte, estamos aprovando uma migração de servidores do Fundo Financeiro para a Previdência Complementar e, para isso, oferecemos um bônus para os servidores que migrarem de um plano para outro”, explicou.
O Projeto de Lei Complementar objetiva ainda propor uma política de incentivo aos membros e titulares de cargo efetivo no Estado de Alagoas, para estimular a mudança do regime de cálculo de seu benefício previdenciário, com característica compensatória e não previdenciária, e para fortalecer o equilíbrio atuarial, o que colaborará com a solidez fiscal do Estado.
Assim, será assegurado aos servidores o direito a um Benefício Especial, de caráter estatutário e compensatório, calculado com base nas contribuições previdenciárias estritamente da parte do servidor, que foram descontadas sobre o que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social, devidamente atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
