O vereador Thiago ML, usando suas atribuições como presidente da Câmara Municipal de Arapiraca, sustou trechos de um decreto da prefeitura que criavam restrições ao acesso dos cidadãos ao auxílio municipal. O decreto regulamentava um socorro municipal a trabalhadores e negócios atingidos pela Covid-19, mas o documento divulgado extrapolava as atribuições do Executivo ao criar uma série condições para ter a ajuda.

“O problema está justamente em ir além do que a lei aprovada pela Câmara estabeleceu e fixou como diretriz. Havia solicitações tão minuciosas por parte da prefeitura que, caso não fossem alteradas, o decreto não iria atender a quem mais precisa”, explicou o vereador.

Foram suspensos três incisos do decreto da prefeitura, que impediam o acesso ao benefício de quem mais precisa. Eram os incisos I, II e IV, que exigiam que o beneficiado não recebesse auxílios previdenciários ou assistenciais, inclusive o Auxílio Emergencial do Governo Federal, e não terem emprego formal ativo.

Além das suspensões, foi adicionado um parágrafo à lei, que determina que os trabalhadores desempregados devem ter tido o último vínculo de trabalho rescindido nos últimos 12 meses anteriores à publicação do decreto, no dia 05 de abril. O Presidente da Câmara já havia alertado que, caso não houvesse modificações na peça para se adequar à lei aprovada pelo Legislativo, medidas seriam tomadas por parte da Casa, como a suspensão do decreto.