Foto: Divulgação / Assessoria
Câmara de Vereadores de Maceió

A Câmara Municipal de Maceió informou que dará a Lei Orçamentária Anual de 2021 a tramitação normal e dento do prazo regimental para fazer a votação do Projeto de Lei em plenário.  A peça orçamentária foi entregue em Maceió ao Legislativo e aguarda aprovação. 

O Poder Legislativo informou dará a tramitação normal a matéria, após o Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 15ª Promotoria da Capital (da Fazenda Pública Municipal), a ajuizar uma ação civil pública com pedido de liminar de tutela provisória de urgência em desfavor do parlamento municipal. 

De acordo com nota publicada pela Câmara, a LOA 2021 será apreciada com calma, tendo como próximo andamento a confecção dos pareceres das Comissões e aprovação em plenário. 

“Por fim o texto segue para a votação final. Lembramos que a demora só ocorre, neste momento, porque a matéria não foi aprovada, como manda a lei, na gestão passada”, diz trecho da nota.