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Delmiro Gouveia

A promotoria do município de Delmiro Gouveia elaborou uma recomendação para que durante a transição entre as equipes de gestão da prefeitura evite o desaparecimento de documentos.  

A recomendação foi elaborada diante do " histórico de ocorrências de extravios e destruição dolosa ou culposa de documentação oficial, como arquivos, documentos impressos ou dados informatizados, capazes de comprovar a aplicação dos recursos públicos, com o objetivo de evitar ou embaraçar a atuação dos órgãos de controle interno e externo, quando da mudança da gestão administrativa municipal".  

O Ministério Público ainda solicitou que os gestores adotem todas as providências previstas na Resolução – 03/2016 do Tribunal de Constas do Estado (TCE) e na Cartilha expedida pela Controladoria Geral, realizando o levantamento documental de todos, atos e fatos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais, do Município e documentos referentes ao exercício financeiro.