Nos dias 18 e 19 de junho ocorrerá o 1º Congresso Online de Direito Municipal. O evento terá por objetivo discutir os grandes temas da atualidade na área do direito municipal, com matérias relevantes para advogados, procuradores, controladores, membros da CPL, secretários e gestores.
No congresso, o Promotor de Justiça Marcus Rômulo Maia de Mello, mestre em direito público pela Universidade Federal de Alagoas e titular da 16ª Promotoria de Justiça da Capital, especializada na proteção do patrimônio público de Maceió, falará sobre o papel dos municípios na investigação e punição dos atos enquadrados na lei anticorrupção, com destaque para a atribuição dos municípios no processo administrativo de responsabilização previsto na lei anticorrupção, na celebração de acordos de leniência e na fiscalização do cumprimento das regras de compliance.
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