Estudantes da Faculdade Estácio (FAL) devem ter descontos das mensalidades durante o período em que as aulas estiverem suspensas, devido à pandemia. Esta foi a determinação da Justiça alagoana, nesta segunda-feira (18), que concedeu liminar favorável a um pedido feito pelo defensor público Isacc Vinícius Costa Souto.
Conforme a decisão, foi fixado um prazo de 48h, para que a faculdade reduza em 30%, o valor líquido das mensalidades dos estudantes matriculados em disciplinas teóricas e, 50%, as mensalidades dos que cursam disciplinas teóricas e práticas, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, em caso de descumprimento.
A decisão beneficia a todos os discentes, inclusive, os que possuem financiamento estudantil parcial ou total e não altera benefícios ou abatimentos que os alunos já possuam, tais como convênios. Educa Mais Brasil, Segunda Graduação, entre outros.
A liminar impede que a faculdade insira os estudantes em cadastros de consumidores, por dívidas originadas a partir de março até o retorno das atividades.
A Justiça também obrigou a criação de novas regras para o fornecimento de documentos solicitados pelos alunos ou condicione os pedidos de rescisão ou suspensão de contratos estudantis a qualquer tipo de encargo, clausula penal ou multa.
De acordo com a Defensoria Pública do Estado (DPE/AL), a instituição aguarda o resultado de outras três ações civis públicas, solicitando a redução das mensalidades para estudantes dos centros universitários Cesmac e Tiradentes (Unit).
*Com Assessoria
