Mensagens circulam em grupos de WhatsApp dizendo que o novo decreto do Governo de Alagoas prevê multas de R$ 5 mil a pessoas que saírem de casa sem máscaras. O conteúdo disseminado é falso, tendo em vista que o decreto publicado, em edição suplementar do Diário Oficial do Estado de Alagoas desta segunda-feira (20), apenas recomenda a utilização visando a proteção das pessoas que precisarem sair de casa. A multa existe, mas só se aplica a outras medidas de prevenção previstas no decreto e não a falta de uso de máscaras pela população.

O artigo 12 do decreto (Nº 69.700) diz que: “Fica recomendado o uso de máscaras de proteção, industriais ou caseiras, por quem, durante a pandemia, precisar sair de suas residências, principalmente quando estiverem em espaço e locais públicos, dentro de transporte coletivo ou em estabelecimentos em funcionamento”. Ou seja, se trata de uma recomendação que deve ser adotada por todos.

Ainda de acordo com o decreto, as multas serão aplicadas quando houver o descumprimento das medidas de higiene e separação de pessoas previstas na determinação (veja), tendo os valores mínimos de R$ 25 mil para pessoas jurídicas e de R$ 5 mil para pessoas físicas. Ainda segundo o decreto, o valor das multas por descumprimento podem chegar até a R$ 50 mil por dia.

O decreto esclarece ainda que para a aplicação da multa, a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a da pessoa física. Além da multa, o infrator também pode responder com base no artigo 268, do Código Penal, que prevê de um mês a um ano de prisão por crime contra a saúde pública.

*com Agência Alagoas