O deputado federal Marx Beltrão (PSD), coordenador da bancada alagoana no Congresso Nacional, protocolou na Câmara dos Deputados mais um Projeto de Lei (PL) em defesa da sociedade frente à ameaça da Covid-19. E a mais nova proposta do parlamentar proíbe o corte dos planos de saúde em caso de inadimplência dos clientes durante a ameaça da pandemia do coronavírus.
"O objetivo da presente proposição é evitar que a crise econômica causada pela pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19) agrave ainda mais o atendimento de saúde dos brasileiros. Nossa proposta é proibir a rescisão de contratos de planos de saúde por falta de pagamento enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020" afirma Beltrão no texto do Projeto de Lei.
Ainda de acordo com o deputado, “a proposta prevê essa medida buscando defender as pessoas que tiveram sua renda comprometida por causa das medidas de isolamento. Muitos tiveram que optar entre fazer a feira e pagar o plano de saúde. E não podemos admitir que esse serviço seja suspenso logo agora”. O PL, de nº 1477/20, está em tramitação e deverá ser avaliada pelo parlamento nacional.
Segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o mercado de saúde suplementar atende a cerca de 47 milhões de brasileiros com variados tipos de planos de assistência. Cerca de 80% dos beneficiários têm contratos da modalidade coletiva, relacionados a um emprego ou atividade profissional, enquanto cerca de 20% possuem planos individuais ou familiares.
No plano do tipo individual ou familiar, a operadora só pode realizar o cancelamento unilateral em caso de fraude, ou pela falta de pagamento das mensalidades por dois meses. Ou seja, não pode ocorrer a rescisão imotivada. Além disso, o contrato não pode ser cancelado na vigência de internação. Nos planos coletivos (empresariais ou por adesão), a contratação ocorre diretamente entre a operadora e a empresa, ou administradora. Eles podem ser rescindidos ou ter sua cobertura suspensa em caso de inadimplemento, desde que as condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura constem do contrato celebrado entre as partes.
O Ministério da Economia estiva, aproximadamente, 3,2 milhões de demissões, mesmo com as medidas governamentais de proteção ao emprego anunciadas. Serão milhões de pessoas que vão perder o direito a plano de saúde por causa das medidas adotadas para evitar a propagação do vírus.
