“As mudanças são inconstitucionais, porque legislam sobre assuntos de competência exclusiva da União e não atingem só o Ministério Público, atingem a sociedade, no momento que você extingue grupos que atuam no combate ao crime, como o Gaeco... Quem sai prejudicada é a sociedade. Quando o MP perde, a sociedade perde a voz”, desabafou o promotor Flávio Gomes, presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal), em entrevista ao Blog.

O promotor se referiu ao Projeto de Lei Complementar (PLC) que modifica a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (MP-AL), aprovado nesta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa, com uma série de emendas que impactam diretamente nas ações da instituição, extinguindo - ainda que provisoriamente - grupos como o Gaeco (Combate ao Crime Organizado) e Gaesf (Combate a Sonegação Fiscal), e alterando as regras para eleição do procurador-geral de Justiça.

Ele contou que a Ampal também já acionou a Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp), cujo departamento jurídico adotará as medidas judiciais necessárias, inclusive no STF.

“Em Minas Gerais e no Ceará as respectivas assembleias aprovaram leis similares, inclusive com mudanças nas regras eleitorais e a Conamp conseguiu derrubar tudo no Supremo. Já há precedente jurídico”, reforçou o promotor.