O Deputado Federal JHC(PSB/AL), proponente da Comissão Externa dos Precatórios do FUNDEF, anunciou mais uma boa nova, dessa vez para os Profissionais do Magistério Estadual de Alagoas.  JHC informou, através de suas redes sociais, que o Supremo Tribunal Federal- STF, julgou procedente o direito dos Estados, entre eles Alagoas, aos recursos dos Precatórios do FUNDEF.

De acordo com JHC, na decisão, o STF reconheceu que o valor mínimo repassado por aluno em cada unidade da federação não pode ser inferior à média nacional apurada, e a complementação ao fundo, fixada em desacordo com a média nacional, impõe à União o dever de suplementação desses recursos. Nela também ficou estabelecido que os recursos recebidos retroativamente deverão ser destinados exclusivamente à educação.

JHC alerta ainda que esse julgamento do STF vale apenas para estas unidades da federação e refere-se a valores apurados para os exercícios financeiros de 1998 a 2007, quando o Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Portanto, a categoria, os sindicatos e a comissão externa deverão continuar mobilizadas no sentido de propor negociações e acordos judicias com vistas a subvinculação e a garantia do direito dos professores.

Além do Estado de Alagoas, o STF julgou as ações civis originárias dos estados da Bahia, Sergipe, Rio Grande do Norte, Ceará, Amazonas e Minas Gerais reconhecendo o direito desses estados ao precatório do Fundef.