Com 26 deputados presentes na sessão desta quinta-feira, 5, o plenário da Casa discutiu e votou 18 matérias, dentre elas o projeto de lei ordinária nº 530/2017, de de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual nº 5.981, de 19 de dezembro de 1997, que consolida os critérios de apuração, define os prazos de entrega das parcelas do produto da arrecadação dos impostos que menciona e das transferências, asseguradas aos municípios alagoanos.

Esta proposição altera a repartição do produto da arrecadação do ICMS, com a utilização do Índice Municipal de Qualidade Educacional de Alagoas (IQEAL), para promover o desenvolvimento de ações efetivas na melhoria da qualidade do ensino e continuidade crescente do índice de desenvolvimento da educação básica - IDEB dos municípios.

Ela equaliza a distribuição da arrecadação que compete a legislação estadual em relação aos 25% restante do IPM, com os seguintes critérios: 2% proporcional a população do município, 5% em relação à área dos municípios, 8% divido por igual entre todos os municípios e, por fim, 10% usando o IQEAL que será disponibilizado pela Secretaria de Estado da Educação baseado no IDEB.

Após a votação, o deputado Davi Maia (DEM) usou a tribuna para saudar a votação do projeto pelos deputados. “Conseguimos finalmente aprovar essa matéria que estava dormindo nesta Casa desde 2017. Conseguimos colocar uma emenda que trata do ICMS Verde, uma maneira de construir uma política púbica nesta área tão importante para nosso Estado. No projeto terá ainda 3% para a parte ambiental divididos em: 1% para os municípios que possuem área de proteção ambiental; 0,5% para os municípios que cumprirem o plano de saneamento básico e 1,5% destinados para a política de resíduos sólidos e coleta seletiva”, explicou.

*com informações Comunicação ALE