Orlando Ferraz, vereador por Mata Grande, desafia e critica decisões do STF, MPF e MPE
O vereador Orlando Ferraz, de Mata Grande, surpreendeu a todos na sessão ocorrida no último dia 30, ao apresentar um Projeto de Lei que praticamente “obriga” o prefeito do município a “desobedecer” as ordens do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério Público Federal (MPF) na questão do rateio dos 60% dos recursos do FUNDEF entre os funcionários da Educação municipal.
No Projeto, o vereador chega ao extremo de “autorizar” o rateio, vetado no Art. 3º do TAC, além de “mandar” pagar os honorários advocatícios, matéria já negada pelo STF.
Entende-se que, mesmo sendo de oposição ao Governo Municipal, o vereador Orlando pode ser analisado como “valente e corajoso” ao contestar as decisões do STF e do MPF, ou então um indivíduo sem esclarecimento nenhum que cometeu um ato que comprova o seu despreparo na elaboração de Projetos de Lei, visto que ousou desafiar e afrontar a Suprema Corte.
Todos sabem que os prefeitos das cidades esperam a decisão do STF, do MPF, além do Ministério Público Estadual (MPE), respaldado pela assinatura do Dr. Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, que darão destino ao uso destes recursos.
Por enquanto, o rateio está suspenso e somente 40% do valor dos precatórios estão liberados para serem aplicados nas escolas. É isto que todos os prefeitos estão fazendo enquanto aguardam o final da história relacionada ao uso dos 60%.
O que se viu em Mata Grande foi uma pretensão desmedida, sem cabimento e sem simetria. Certamente o vereador não tem a menor noção das proporções que a sua investida poderá provocar.
Procurado pela redação, o prefeito Mandu deixou bem clara a sua posição: em nenhum momento se coloca contra os professores e/ou servidores que se sentem no direito de participar de um possível rateio; pelo contrário, acha que eles estão exercendo o pleno direito de cidadãos e cidadãs pertinentes à democracia ao lutarem junto aos seus Sindicatos pela causa. Porém, como gestor que tem responsabilidade e que não se deixa levar por devaneios, está cumprindo as determinações legais e aguarda as instruções de como deve proceder sem causar nenhum dano ao município, dentro da legalidade da situação.
Quanto ao vereador, é aconselhável que reveja sua posição e pratique a oposição com responsabilidade. Afinal, cabe a ele fiscalizar os atos do prefeito e demais gestores municipais, porém sem ferir as ações legais por eles praticadas.
O povo de Mata Grande, como das demais cidades alagoanas, aguarda o desfecho desta história que ainda vai dar muito pano para mangas.
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