O Deputado Federal JHC (PSB/AL), autor do pedido de criação da Subcomissão Permanente dos Precatórios do FUNDEF e do Novo FUNDEB, dentro da Comissão de Educação na Câmara Federal, foi recebido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, para tratar e argumentar sobre a subvinculação e o direito dos Professores aos valores previstos em lei sobre os precatórios do FUNDEF.

Sobre o encontro e os argumentos tecidos, JHC afirmou que “os Precatórios do FUNDEF e a parcela legal devida aos professores é uma luta que vem desde o nosso último mandato. Ontem (23) reforcei junto ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, que analisa ações sobre o assunto, nossa preocupação”. Disse.

Ainda sobre o direito dos professores aos precatórios, e os diversos usos que se vêm fazendo dos recursos nos diversos municípios contemplados, JHC disse: “Levei ao Min. Dias Toffoli notícias sobre desvio de recursos e argumentos técnicos que fundamentam nossa luta, porque #NãoÉfavorÉdireito”, afirmou.

JHC estima que “os precatórios do FUNDEF” podem representar uma revolução na educação de vários municípios, se bem aplicados.” Mas, que é preciso uma decisão disciplinadora que contemple aqueles que, de fato, têm direito aos recursos.

“A aplicação desses recursos tem experimentado uma grande incerteza, já que não se sabe serão computados para fins de percentuais mínimos de investimento, conforme artigo 212 da Constituição Federal. Além disso, uma dúvida que aflige milhares de professores é quanto ao mandamento de subvinculação do FUNDEF em relação aos professores, aos quais é destinado não menos que 60% dos valores repassados. Por todo o Brasil, e nos entes beneficiados com os precatórios, pululam prisões, denúncias e notícias de malversação desses recursos, que, em muitos casos, são superiores aos orçamentos anuais locais para educação.” Argumenta JHC.