Leio – aqui no CadaMinuto - que os vereadores por Maceió aprovaram, em primeira discussão, o aumento do número de edis para o ano de 2021. A matéria é polêmica, mas o resultado da primeira votação não define o tema. É necessário uma segunda votação. Agora, a tendência é a aprovação. Assim, em 2021, em vez de 21 teremos 25 edis.
A discussão – quando a proposta foi feita – gerou polêmica, incluindo manifestações contrárias por parte da sociedade civil e até o interesse do Ministério Público Estadual, que solicitou mais informações sobre o assunto.
Adendo: quem foi contra o projeto, na primeira discussão? Os vereadores Ronaldo Luz, Francisco Sales e Galba Neto.
Retomando o assunto:
O tema é debatido na Câmara Municipal de Maceió desde 2018, mas enfrenta polêmicas em relação a gastos. Nesse quesito, é bom lembrar que o aumento do número de cadeiras não pode alterar o limite máximo do duodécimo, que no caso será o de 2021. O percentual é constitucional e com base na arrecadação do município.
A discussão pode ser feita do ponto de vista orçamentário em relação ao enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois os novos vereadores terão assessores e gastos que precisam ser enquadrados. Além disso, tem já seu corpo funcional que entra nesse cálculo. Os vereadores precisam debater esse estudo de impacto, que é o que já questiono desde 2012, quando houve a primeira tentativa de aumento, em legislatura passada.
Não há ilegalidade na decisão dos vereadores, pois se dá em conformidade com a emenda constitucional que permitia que a Casa de Mário Guimarães tivesse até 31 cadeiras. Em todo caso, há outro questionamento que sempre fiz e refaço todas as vezes: a relação de custo-benefício para a sociedade, sobretudo diante do espírito legislativo do nosso tempo, onde a maioria dos parlamentares e edis vivem a criar leis que avançam sobre o setor privado e o empreendedorismo.
Razão pela qual sempre pontuei que é desnecessário o aumento.
Esse é o parlamento-mirim que já tentou regular estacionamentos privados, já quis fornecer ônibus gratuito para funerais, já colocou Wi-Fi grátis em ônibus, dentre outros projetos que buscam fazer cortesia com o chapéu alheio por populismo, esse mal que não entende – ou finge não entender – a inexistência do almoço grátis. Quanto mais leis, mais Estado na vida do cidadão, maior o poder coercitivo estatal. Criamos a cultura de aprovar políticos pela quantidade de projetos de leis que eles apresentam. E aí – em um ciclo vicioso – eles fazem a festa buscando o que há de mais esdrúxulo, como se pode observar pelos legislativos do país afora.
Claro, há exceções.
Então, todas as vezes que vejo um legislador a mais, temo pelo engenheiro-social que pode ascender ao poder na sua luta pelo “mundo melhor”. Fora isso, o que não faltam em legislativos desse país, são os bravos heróis do povo que, quando eleitos, passam a entrar mudo e sair calado dos poderes onde se encontram, servindo-se apenas das benesses e dos títulos de autoridades. Mas, nisso, muitos eleitores também são cúmplices em um processo que envolve compra de votos e outros fatores.
Portanto, meu argumento não é o “mais gastos”. Pois o “percentual-teto” do duodécimo está posto constitucionalmente para 21 e para 25 e até mesmo para 31, caso fosse esse o número. É claro que, o parlamento-mirim, poderia – em acordo com o Executivo – reduzir esse teto, que tem por base a arrecadação do município, mas eis algo difícil.
O meu questionamento é do ponto de vista da execução orçamentária e da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois envolve coisas como a data-base dos servidores da própria Câmara e a condição de possíveis aumentos futuro, diante do bolo ser repartido com mais gente, pois não são apenas novos vereadores, mas também novos assessores, novas verbas etc.
É a Câmara que tem que responder se há condições – projetando o futuro – ou não. Esse é um ponto.
O outro é a efetiva necessidade com base no que temos de produtividade nos legislativos de uma forma geral e da própria Câmara de maneira particular. Nesse sentido, a meu ver, a matéria passa longe de ser necessária ou de ter um anseio da população que os edis representam.
Ao contrário, a caixa que deveria ser de ressonância da sociedade, decide algo sério se distanciando da própria população. Não comete ilegalidade, já que a função é votar, mas faz de forma imoral e não divulga o posto como deveria, aparentemente sabendo da repercussão.
Por fim, pensando na situação orçamentária, um enquadramento que permita reduzir (por acordo) os duodécimos sem sacrificar os funcionários legislativos.
Agora, uma crítica pontual: diante da discussão que envolve a matéria, é de estranhar que o Poder Legislativo não tenha dado a publicidade devida ao assunto, pois sequer a matéria oficial do site da Câmara Municipal informa aprovação em primeira discussão, mesmo falando da sessão realizada de outras matérias menos importantes que foram apreciadas.
É obrigação da Câmara apresentar seus resultados à sociedade da forma mais transparente possível e relatar uma sessão com todos os seus pontos, incluindo este. Ora, é um fato da sessão.
Externei essa crítica ao presidente Kelmann Vieira por meio de um questionamento.
Indaguei a ele o motivo pelo qual a Câmara Municipal não divulgou oficialmente que havia tido a primeira votação. Ele ponderou que o resultado não foi divulgado porque o projeto não se encontra aprovado ainda, já que passará por nova apreciação.
“Ele não foi aprovado ainda. O projeto tem 10 dias para a segunda discussão, portanto não está aprovado. Dia 25 será a segunda votação. Toda a sociedade, sites, jornais etc já estão sendo informados. Portanto, não há o que esconder”, coloca.
Vieira diz: “jamais esconderei qualquer matéria. E nessa específica, foram 17 votos favoráveis, até porque a matéria é de 2/3”, já que se trata de alteração da Lei Orgânica. Na segunda votação, o projeto precisará de 14 votos. Como já tem 17, dificilmente mudará a realidade. Ou seja: vereadores a mais para a próxima legislatura já é praticamente um fato.
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